Com o parecer favorável da Comissão de Serviço Público, obtido nesta terça-feira (24), a inclusão de auditores fiscais no Conselho de Contribuintes avançou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta, protocolada pela prefeitura no dia 27 de maio, alinha a composição do órgão ao padrão federal, com a inclusão dos profissionais da Secretaria de Finanças (SMF) no quadro do Conselho, hoje formado por membros da Procuradoria-Geral do Município e da sociedade civil (002.00009.2019).

Em reunião presidida por Mauro Ignácio (PSB), ele e os vereadores Ezequias Barros (Patriota), Cacá Pereira (DC) e Oscalino do Povo (Pode) concordaram com a avaliação positiva de Tito Zeglin (PDT), relator da proposição. Criado em 1959, o Conselho Municipal do Contribuinte, previsto no Código Tributário de Curitiba, é a instância administrativa que julga recursos dos curitibanos quanto à cobrança de tributos e taxas municipais, podendo evitar que questionamentos sobre isso sejam levados ao Judiciário. A proposta fixa esse nome, devolvendo a denominação original, desde 2002 alterada para Junta de Recursos Administrativos Tributários.

Participaram da reunião os auditores fiscais Eduardo Moraes Makowski e Letícia Tonassi, que defenderam a alteração proposta pela Prefeitura de Curitiba. Citaram mudança em 2017 na composição da Junta em primeira instância, incluindo servidores da SMF na avaliação, que “zerou o estoque” de procedimentos naquela fase da análise. “A fila chegou a ser de 4,5 anos até o julgado”, relatou Makowski. “Agora esperamos fazer o mesmo na segunda instância, até para que se o caso for levado à Justiça, saia mais forte [do Conselho]”, completou.

A criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal, proposto por Pier Petruzziello (PTB), também recebeu aval da Comissão de Serviço Público e agora já pode ser votado em plenário pela CMC (005.00115.2019). Os vereadores do colegiado foram igualmente favoráveis à ampliação da proibição de itens nos postos de gasolina (005.00113.2019) e à política de incentivo ao desuso de canudos e copos de plástico em Curitiba (005.00127.2019).

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Ao analisar projeto do vereador Zezinho Sabará (PDT), que pede a criação de uma central própria de atendimento a denúncias sobre violação de direitos humanos (005.00069.2019), Oscalino do Povo (Pode) entendeu ser necessário consultar a Prefeitura de Curitiba, na secretaria de Administração e na Fundação de Ação Social, a respeito da proposta.

Os pedidos por mais informações suspendem por um mês o prazo de 45 dias que a comissão tem para deliberar sobre os projetos de lei. Se não houver resposta do Executivo dentro desse tempo, a proposição segue o trâmite pelas comissões temáticas da Câmara Municipal. “O Município precisa mapear quais são os crimes que estão acometendo os cidadãos, onde têm acontecido, e quais são os direitos violados”, argumenta Zezinho, na justificativa.