Com o aval da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, obtido nesta quarta-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já podem votar em plenário a inclusão da Procuradoria da Mulher no organograma da CMC. A mudança (005.00155.2021) autorizará a administração a lotar servidores de seu quadro próprio no órgão, que foi criado em 2019, mas que ainda enfrenta limitações para executar suas atividades.

Na reunião de Economia, presidida por Serginho do Posto (DEM), o relator do projeto disse ter aprofundado a análise do impacto financeiro da inclusão da Procuradoria da Mulher no organograma. Ao final, o Jornalista Márcio Barros (PSD) concluiu que não haverá acréscimo de despesa ao Legislativo, manifestando-se a favor da proposição, que teve aprovação unânime no colegiado. A matéria é uma iniciativa de Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC, Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), primeira e segunda secretarias, respectivamente.

No dia, foram votadas mais seis proposições legislativas e os membros da Comissão de Economia também conversaram com representantes da Comissão de Avaliação de Imóveis, sobre quais os critérios utilizados pela unidade da Prefeitura de Curitiba para definir os valores das operações imobiliárias efetuadas pelo Executivo. Por determinação legal, a Câmara de Vereadores precisa autorizar, em plenário, todas essas movimentações e frequentemente há dúvidas sobre os preços dos imóveis (confira aqui).

Operações imobiliárias
Na reunião da Comissão de Economia, foram avalizadas três operações imobiliárias requeridas pelo Executivo. Uma trata de venda de lote no Alto da XV que começou a ser discutida em 2018 (005.00088.2021). Naquele ano, o proprietário da área ao lado, Joaquim Gonçalves Rolo, deu início ao processo para adquirir 110,05 m² laterais ao seu terreno, referentes a uma via pública que nunca foi aberta. Agora, a Prefeitura de Curitiba avaliou o terreno em R$ 112 mil, que será negociado com os herdeiros de Joaquim Rolo, falecido nesse ínterim, com a promessa de que eles unificarão o lote à propriedade que receberam.

Em maio, a Prefeitura de Curitiba apresentou projeto para negociar uma área de 56,78 m², no Hauer, correspondentes ao final não executado de uma via, que consta na planta de arruamento original, mas não foi realizada e agora está encravada em um lote maior (005.00146.2021). A aquisição é pleiteada desde 2014 pela Position Empreendimentos e foi estimada em R$ 79 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração.

Agora, em junho, o Executivo apresentou ao Legislativo uma venda direta a particulares, da família Nasser Daher, de um lote com 1.064,66 m², no Taboão, avaliado em R$ 510 mil pela Prefeitura de Curitiba (005.00156.2021). “A Gerência de Controle do Uso do Solo informa que área em questão não pode ser configurada como um lote isoladamente e que deve, obrigatoriamente, ser unificada aos lotes confrontantes das quadras 4 e 5, conforme proposto pelo interessado, como forma de garantir testada para rua oficial”, justifica o Executivo.

Os três projetos seguem para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias de Informação, que aprofundará a análise técnica antes de liberar as proposições para votação pelo plenário da Câmara de Curitiba.

Mais informações
Pela segunda reunião consecutiva, não houve deliberação sobre a prestação de contas de 2015 do Executivo (501.00002.2021), referente ao terceiro ano de gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet (2013-2016). Por 5 a 2 votos, a Comissão de Economia decidiu ouvir o ex-gestor, dentro do prazo de tramitação da peça no colegiado, sobre pontos que a vereadora Indiara Barbosa (Novo) levantou em voto separado lido na reunião.

Com isso, o parecer da Professora Josete (PT), acompanhando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), pela regularidade com ressalvas (confira aqui), será reavaliado numa discussão futura. Na reunião passada, Indiara Barbosa pediu vista da peça e, ao analisá-la, considerou importante ouvir Fruet sobre a gestão contábil da prefeitura à época.

Além do pedido por mais informações a Fruet, a Comissão de Economia também solicitou dados adicionais à Prefeitura de Curitiba sobre o Programa Mesa Solidária (005.00103.2021 com três substitutivos gerais, de autores diferentes). O relator, Serginho do Posto, aponta que a proposta foi enviada ao Legislativo sem indicação do impacto financeiro, logo é necessário que o Executivo se manifeste sobre o tópico para que a iniciativa avance na CMC.

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. É o que aconteceu com o projeto Escola Que Cuida (005.00011.2021), do Pastor Marciano Alves (Republicanos) e da Sargento Tânia Guerreiro (PSL). Os membros de Economia apontaram, em três pareceres pela devolução, anexados, questões relacionadas ao impacto financeiro da medida, se implementada.