Por unanimidade, na última terça-feira (16), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizaram a tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), do projeto de lei que atualiza as fórmulas de cálculo do potencial construtivo adicional concedido via Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Direito de Construir (TDC) e Cotas de Potencial Construtivo (CPC). Com o aval da CCJ, a proposta do Executivo ainda passará pelas comissões de Economia, de Meio Ambiente e de Urbanismo antes de ser votada em plenário.

Na reunião presidida por Bruno Pessuti (Pode), o parecer positivo de Mauro Ignácio (PSD) foi acatado por Angelo Vanhoni (PT), Dalton Borba (Solidariedade), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha (MDB) e Rodrigo Reis (PL). “Dada a tecnicidade do tema, ressalta-se que a análise feita por essa Comissão de Constituição e Justiça foi exclusivamente quanto à constitucionalidade da proposta, devendo a discussão de mérito ficar ao encargo das demais comissões permanentes inerentes ao tema”, registrou Ignácio (005.00008.2024).

A CCJ também liberou a revisão dos incentivos construtivos contidos na lei municipal 15.824/2021, que, segundo o Executivo, precisa ser reestruturada para “facilitar a sua aplicação” e “otimizar a sua utilização no dia a dia daqueles profissionais encarregados de desenvolver e aprovar os projetos de ocupação de imóveis na cidade”. Quando ela foi criada, a ideia era estimular a construção civil e o setor imobiliário a ampliarem projetos de uso misto (residencial e comercial), ao abrir exceções aos limites da Lei de Zoneamento. O relator, Rodrigo Reis, definiu um caminho mais curto para ela até o plenário, faltando só a avaliação pela Comissão de Urbanismo (005.00007.2024).

O reconhecimento da surdez unilateral ou bilateral parcial como deficiência auditiva (005.00015.2024), apresentado pela vereadora Noemia Rocha (MDB), e a autorização para publicidade temporária em bens públicos durante eventos esportivos apoiados pela Prefeitura de Curitiba (005.00017.2024), protocolado por Marcelo Fachinello (Pode), também ganharam pareceres positivos da CCJ e estão no caminho para votação em plenário. A Comissão de Constituição e Justiça é o único colegiado da CMC com o poder de arquivar um projeto de lei; portanto, as demais apenas elaboram recomendações aos vereadores, após discutirem os temas.

Receberam o aval da CCJ para tramitar na Câmara de Curitiba os pedidos de Declaração de Utilidade Pública para a Associação Mãos Talentosas (014.00040.2023), para a Associação Paranaense das Micro Cervejarias Procerva (014.00065.2023) e para o Instituto Lanterna Luminosa (014.00071.2023). A homenagem póstuma a Alfredo Stall também foi avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça e agora será avaliada pela Comissão de Educação antes de ser levada à votação no plenário da Câmara de Curitiba (009.00002.2024).

Cultos religiosos: CCJ submete alteração na Lei do Sossego ao Executivo

Dois projetos de lei foram enviados à Prefeitura de Curitiba pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, após os relatores das proposições julgarem que a opinião do Executivo é necessária à análise delas na CCJ. Destaque para a consulta à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, requerida por Dalton Borba, sobre abrir uma exceção, na Lei do Sossego, para a realização de cultos religiosos, pretendida por Alexandre Leprevost (União) e Pastor Marciano Alves (Republicanos). Os vereadores querem ampliar o horário disponível às congregações, nas sextas e sábados, até a meia-noite (005.00012.2024).

Concordando com o pedido de Indiara Barbosa, a CCJ também quer a opinião da Prefeitura de Curitiba sobre o substitutivo geral apresentado por Nori Seto (PP) ao projeto que regulamenta a proteção à intimidade dos usuários de plataformas de hospedagem, como o AirBnb (005.00198.2022 com 031.00034.2023). Um terceiro projeto de lei recebeu parecer “por mais informações”, mas para ser encaminhado à Procuradoria Jurídica para reanálise do texto – isso porque o autor, Seto, alterou a redação da proposta que trata da implantação de faixas elevadas em frente a estabelecimentos de ensino (005.00158.2023 com 031.00015.2024).

Em razão de pedidos de vista, foram adiadas as votações do projeto que cria o Programa Servidor Amigo do Autista (005.00108.2023) e da proposição que isenta do pagamento do IPTU os proprietários de imóveis danificados por enchentes (005.00012.2024). A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça acontecerá no dia 30 de abril, em razão dos membros da CCJ terem mudado para quinzenal a periodicidade dos encontros do colegiado.