A capital do Paraná está mais perto de ter uma política de incentivo à prática esportiva entre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), depois de a Comissão de Serviço Público, nesta terça-feira (3), avalizar um projeto de lei com este objetivo na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa apresentada pelo Professor Euler (MDB) teve o apoio do presidente do colegiado, Mauro Ignácio (PSD), e dos vereadores  Leonidas Dias (Pode) e Tito Zeglin (MDB).

Na versão atualizada do projeto do Professor Euler (005.00108.2022), o vereador inclui a obrigatoriedade de inclusão de subdivisão para pessoas com autismo, que tenham QI (quociente de inteligência) acima de 75, nas competições paradesportivas da cidade na lei municipal 15.767/2020 - que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (031.00024.2023). Agora, para a proposta ir a plenário, só falta o parecer da Comissão de Acessibilidade.

Serviço Público concorda com revisão dos polos gastronômicos de Curitiba

Na reunião, a Comissão de Serviço Público também endossou a tramitação do projeto de lei do vereador Marcos Vieira (PDT) que revisa todas as seis normas municipais que criaram polos gastronômicos em Curitiba. A intenção dele é retirar a previsão legal para a “repressão ao comércio ambulante irregular”, argumentando que a atividade já é regrada pela lei 6.407/1983, além do termo “repressão” ser inadequado, por criminalizar trabalhadores (005.00075.2024). Ignácio, Dias e Zeglin apoiaram a tramitação com base em um voto em separado da Professora Josete (PT).

Relator da proposta na Comissão de Serviço Público, Eder Borges (PL) tinha outra opinião sobre o projeto de lei, pois sugeriu devolver a proposição ao autor para que, se o trecho fosse retirado, ao menos ele fosse substituído por uma regulamentação da fiscalização dessas atividades dentro dos polos gastronômicos. Contudo, de forma unânime entre os presentes à reunião, esse parecer foi vencido, prevalecendo a indicação pela tramitação regimental. Agora o projeto segue para análise da Comissão de Urbanismo.