Nesta terça-feira (21), a Comissão de Serviço Público avaliou e decidiu favoravelmente à tramitação do projeto de lei que incentiva o uso de “agregados reciclados” na construção civil da capital do Paraná. A pauta da reunião tinha 6 projetos de lei, dos quais 4 tiveram o trâmite avalizado pela comissão. O colegiado é presidido por Ezequias Barros (PMB) e tem Leonidas Dias (Solidariedade), Hernani (PSB), Mauro Bobato (Pode) e Professora Josete (PT) na sua composição.  

Apresentada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo Jornalista Márcio Barros (PSD), a proposta que incentiva o uso de agregados reciclados nas obras públicas executadas na cidade foi acatada por unanimidade na Comissão de Serviço Público (005.00231.2021 com substitutivo geral 031.00103.2021). O parecer foi elaborado pela Professora Josete, que ressalvou a necessidade de considerar apontamentos feitos pela Secretaria Municipal de Obras Públicas sobre essa diretriz de uso preferencial de agregados, mas que não via neles obstáculo à tramitação da proposta.

São considerados “agregados reciclados” os resíduos da construção civil frutos de atividades de construções, reformas, reparos e demolições, como, por exemplo, concreto, argamassa, produtos cerâmicos. A ideia é utilizar esses resíduos na execução de sistemas de drenagem urbana; em obras sem função estrutural; na preparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos; e na execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel. 

Comentando a iniciativa, Mauro Bobato ponderou que as usinas de reciclagem de agregados, pela falta de cultura de uso do material, têm enfrentado dificuldades para se viabilizar economicamente. “A demanda ainda não é suficiente”, alertou o parlamentar. Ezequias Barros elogiou a tecnologia de uso de reciclados da construção civil, que chamou de “material fantástico”, e relatou a visita que fez a uma dessas usinas, na Região Metropolitana. “O empresário me disse que recupera tudo, mas não tem para quem vender. Que se tivesse, poderia reutilizar todo o material deixado nas caçambas". A iniciativa segue para análise de Meio Ambiente e de Urbanismo, antes de estar apta ao plenário.

Mais três projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público. Pareceres do vereador Hernani fizeram avançar o projeto de Marcos Vieira (PDT), que estende a vida útil dos veículos de fretamento (005.00153.2021), e uma operação imobiliária pretendida pelo Executivo (005.00045.2022), referente a um lote com 100,95 m², orçado em R$ 47,5 mil, no bairro Boqueirão. Já Professora Josete considerou que a proposta de Dalton Borba (PDT), para a criação de espaços de mediação a inadimplentes de programas habitacionais (005.00015.2022), também pode avançar na CMC.

Mais informações
A proposta de isentar as motos e bicicletas da cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR), apresentada por Tito Zeglin (PDT), será enviada à Urbs, para que o órgão se manifeste sobre a iniciativa (005.00080.2022). Os membros do colegiado concordaram com esse encaminhamento, proposto pelo relator do projeto, Ezequias Barros, que ressaltou a importância desse modal para a cidade, mas ponderou ser necessário ouvir o órgão do Executivo sobre o impacto da proposta.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo de as unidades demandadas se manifestarem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autores
A Comissão de Serviço Público acatou parecer de Leonidas Dias, que recomendou a devolução ao Professor Euler (MDB) do projeto de lei que institui uma Política de Dados Abertos (005.00021.2021). A ideia é que o autor avalie os comentários da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Jurídica da CMC sobre a proposta e sobre as emendas protocoladas (032.00017.2021, 033.00015.2022 e 034.00013.2021), pois estas foram consideradas insuficientes por aqueles órgãos para resolver conflitos de iniciativa no projeto.

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.