Antes conhecido como “Programa Curitiba Mais Limpa do Mundo”, o projeto de lei que agora regulamenta a disponibilização de lixeiras públicas por pessoas físicas ou jurídicas já pode ser debatido pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. O trâmite regimental foi aprovado nesta terça-feira (12) pelo colegiado de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). 

De Nori Seto (PP), o texto tramita no Legislativo desde dezembro de 2022 e, em setembro de 2023, ganhou um substitutivo geral. A ideia inicial era que “cidadãos e empresários” pudessem disponibilizar (doar) lixeiras de uso público para serem instaladas nos passeios, sendo que esses entes seriam os responsáveis pela implantação, manutenção, recolhimento e destinação final dos resíduos. Em contrapartida, o participante do programa poderia usar a lixeira para divulgar seu negócio ou serviço (005.00201.2022).

Agora, a matéria, apresentado modificações em atendimento ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), usa os termos “pessoas naturais” e “pessoas jurídicas de direito privado” em substituição às expressões “cidadãos” e “empresários” ao se referir aos entes que poderão disponibilizar as lixeiras para as áreas públicas. A instalação e a manutenção continuarão sob responsabilidade dos doadores, porém a coleta dos resíduos será responsabilidade do poder público e não mais do doador, como previa o texto original. 

O substitutivo mantém a possibilidade do uso das lixeiras como espaço publicitário, mas a regulamentação ficará a cargo da Prefeitura de Curitiba. Também foram mantidas outras regras do projeto inicial, como, por exemplo, as dimensões dos recipientes e quantitativos, que serão definidos pelo poder público; o interessado em instalar as lixeiras permanecerá tendo o prazo de 2 anos (prorrogável por mais 2 anos) para explorar este espaço publicitário; e a doação das lixeiras também não terá ônus para o Município (031.00054.2023). 

Após ter sido analisada pela Comissão de Serviço Público em dezembro, a matéria foi enviada à Prefeitura de Curitiba, para que as secretarias municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente possam se manifestassem sobre seu teor. À época, o parecer por mais informações foi de Mauro Ignácio (União), que tinha dúvidas sobre os parâmetros definidos por Nori Seto.

Na reunião de hoje, após mencionar as manifestações contrárias do Poder Executivo em relação ao projeto (veja aqui e aqui), o relator leu seu parecer, agora favorável à tramitação regimental. “Cabe ressaltar a boa intenção da iniciativa, visto que o incentivo à implantação de lixeiras pela cidade pode contribuir para reforçar o hábito (já consolidado pelos curitibanos) de não descartar lixo em via pública e, ao mesmo tempo, gerar receita aos cofres públicos”, diz o voto.

“Segundo pontuado pelo Executivo Municipal, a proposta necessita de adequações que venham mitigar a interferência na legislação vigente, de modo a evitar incorrer em vício de inconstitucionalidade, caso a mesma reste aprovada por essa Casa de Leis e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal. Ao que compete a essa Comissão de Serviço Público analisar, restam identificadas características positivas na proposição, visto que a inciativa pode gerar aumento de arrecadação que se somará ao erário municipal e contribuirá de maneira significativa ao serviço de limpeza pública da cidade”, completa Mauro Ignácio, no parecer. 

Com o aval do colegiado de Serviço Público, a matéria agora segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente.

Pagamento por Serviços Ambientais será reenviado à Comissão de Economia

De iniciativa do colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, a proposta que institui o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na cidade de Curitiba (005.00128.2023) será reenviada à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para que o grupo faça a reanálise da matéria. A ideia do projeto é regular uma contrapartida financeira para proprietários de imóveis que possuam áreas naturais preservadas e prestem serviços à conservação da biodiversidade e de recursos hídricos, além do sequestro de carbono. 

O parecer pela reanálise por comissão específica foi elaborado por Eder Borges (PP), que observou que, apesar do projeto ter tramitado pela Economia e de que este colegiado tenha solicitado informações ao Executivo a respeito da regulamentação, o grupo não se manifestou sobre a matéria – não houve tempo regimental hábil para que a Comissão de Economia votasse o parecer da então relatora, Indiara Barbosa (Novo).

“Assim, para não causar prejuízo ao andamento, mas a fim de evitar impropriedade nas análises e opinativos, opinamos pelo trâmite, com retorno à comissão específica, a fim de que seja analisado o tema e a imprescindibilidade da informação anteriormente solicitada”, aponta o parecer. Com o apoio unânime dos membros do colegiado de Serviço Público, o projeto será reenviado à Comissão de Economia.

Vereadora pede vista regimental e votação de parecer é adiada

A votação do parecer de Leonidas Dias (Solidariedade) a um terceiro projeto da pauta foi adiada. Isto aconteceu porque Professora Josete (PT) pediu vista à matéria. Trata-se da iniciativa que altera a norma do transporte de alunos com deficiência (005.00155.2022). Pela proposta, assinada por Marcos Vieira (PDT) e Sidnei Toaldo (PRD), além das Escolas Especializadas municipais, estaduais e filantrópicas da capital, o serviço passaria a atender os alunos dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados (CAEEs), públicos ou privados. 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição pode reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Serviço Público, daqui a 15 dias, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente, às terças-feiras. É facultado aos vereadores que solicitam vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Qual a função da Comissão de Serviço Público?

Esta comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras. São membros do grupo: Mauro Ignácio, presidente; Eder Borges, vice-presidente; Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin (PDT).