A Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos não viu óbices à tramitação da o projeto de lei que regulamenta a instalação de lixeiras públicas por pessoas físicas ou jurídicas e, agora, a iniciativa já pode ser votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na reunião desta quarta-feira (10), que aconteceu antes da sessão plenária, outras duas propostas foram discutidas, mas permanecem sob a análise do colegiado. 

De Nori Seto (PP), o texto tramita no Legislativo desde dezembro de 2022 e, em setembro de 2023, ganhou um substitutivo geral. A ideia inicial era que “cidadãos e empresários” pudessem disponibilizar (doar) lixeiras de uso público para serem instaladas nos passeios, sendo que esses entes seriam os responsáveis pela implantação, manutenção, recolhimento e destinação final dos resíduos. Em contrapartida, o participante do programa poderia usar a lixeira para divulgar seu negócio ou serviço (005.00201.2022). 

Agora, a matéria, após modificações feitas, usa os termos “pessoas naturais” e “pessoas jurídicas de direito privado” em substituição às expressões “cidadãos” e “empresários” ao se referir aos entes que poderão disponibilizar as lixeiras para as áreas públicas (031.00054.2023). A instalação e a manutenção continuarão sob responsabilidade dos doadores, porém a coleta dos resíduos será responsabilidade do poder público e não mais do doador, como previa o texto original. 

O substitutivo mantém a possibilidade do uso das lixeiras como espaço publicitário, mas a regulamentação ficará a cargo da Prefeitura de Curitiba. Também foram mantidas outras regras do projeto inicial, como, por exemplo, as dimensões dos recipientes e quantitativos, que serão definidos pelo poder público; o interessado em instalar as lixeiras permanecerá tendo o prazo de 2 anos (prorrogável por mais 2 anos) para explorar este espaço publicitário; e a doação das lixeiras também não terá ônus para o Município. 

Na Comissão de Meio Ambiente, o parecer favorável foi elaborado por Sidnei Toaldo (PRD). Para o relator, para manter sua posição de vanguarda, a cidade precisa se aperfeiçoar. “Esse simples equipamento evita que o lixo, derivado do consumo de produtos ao ar livre, sejam lançados nas ruas e venham, de consequência, a entupir bocas de lobo, poluir rios, córregos e oceanos. [...] A proposta em tela segue uma tendência legislativa, que é a de trazer o cidadão para participar da administração pública, outorgando-lhe uma pequena contrapartida em nome do grande benefício que ele agrega ao coletivo”, completa o relatório.

Com o voto pelo trâmite regimental, o colegiado liberou o projeto de lei de Nori Seto, com seu substitutivo geral, para ser incluído na ordem do dia. 

Prefeitura será consultada sobre proteção de aves e adoção de logradouros

A pauta da comissão também incluiu outros dois projetos, mas a tramitação de ambos não foi liberada, ainda. Isso aconteceu porque o colegiado quer que a Prefeitura de Curitiba se manifeste sobre as propostas. A primeira iniciativa é que altera o Código de Posturas da cidade, estabelecendo que as construções que têm painéis transparentes ou espelhados deverão adotar, em suas fachadas externas, materiais ou dispositivos para evitar a colisão de pássaros (005.00176.2023). Relator do texto, Nori Seto salientou, em seu parecer por mais informações, a necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) se manifestar sobre a proposta de Dalton Borba (Solidariedade). 

A proposta com o objetivo de atualizar a Lei de Adoção de Logradouros de Curitiba também será enviada para uma consulta ao Executivo. A ideia das vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, do Novo (e do ex-vereador Rodrigo Marcial, que também é coautor), é ampliar o rol de bens públicos, como parques e praças, que podem ser adotados por pessoas físicas, jurídicas e organizações sociais (005.00173.2022, com o substitutivo 031.00051.2023). No parecer por mais informações, o vereador Leonidas Dias (Pode) indicou que a regulamentação seja analisada pelo Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, ambos os projetos de lei voltam à pauta do colegiado, sendo submetido a novos pareceres de seus respectivos relatores. 

O que faz a Comissão de Meio Ambiente?

O grupo analisa matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. As reuniões são sempre às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente. Além de Seto, Toaldo e Dias, a Comissão de Meio Ambiente é formada por Maria Leticia (PV), presidente e Zezinho Sabará (PSD).