A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar da proposta de lei que regulamenta o incentivo à doação de notas fiscais em estabelecimentos comerciais, dentro do programa Nota Paraná, a entidades sem fins lucrativos do município de Curitiba. Nesta quarta-feira (22), a matéria foi liberada para discussão em plenário pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. Na reunião de hoje, que foi transmitida pelas redes sociais, o colegiado também acatou outras cinco iniciativas.

A proposta de lei foi apresentada no final de agosto e, na prática, regulamenta que os estabelecimentos comerciais da cidade deverão incentivar os consumidores a fazerem a doação das notas fiscais e, para isto, deverão disponibilizar caixas coletoras das notas, onde estará identificado o nome e os dados da entidade que será beneficiada com tal ação. Ainda segundo a redação do projeto, as instituições participantes deverão estar cadastradas no Nota Paraná e no município de Curitiba. 

Além das caixas coletoras, os comerciantes poderão afixar cartazes em suas lojas com a seguinte inscrição “Este estabelecimento comercial apoia a doação de créditos do Programa Nota Paraná para entidades do município de Curitiba”. A ideia da vereadora Noemia Rocha (MDB), autora do projeto de lei (005.00168.2023), é que a norma (sendo aprovada e sancionada em lei municipal) entre em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município. Ou seja, empresários, comerciantes e empreendedores que adotarem a ideia terão dois meses para se adaptar à regulamentação. 

No colegiado de Saúde, a relatoria ficou a cargo de João das 5 Irmãos (União). No parecer favorável, o vereador destacou que a matéria é fundamental para a promoção da saúde e do bem-estar da comunidade. “Ao incentivar a doação de notas fiscais para essas entidades sem fins lucrativos, estamos não apenas fortalecendo o Programa Nota Paraná, mas também contribuindo com os serviços essenciais que impactam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. O estímulo ao Terceiro Setor por meio deste projeto alinha-se com os objetivos de fortalecer a cidadania fiscal e o apoio às organizações que desempenham papéis fundamentais na construção de uma sociedade mais saudável e equitativa”.

Com o aval do colegiado, o projeto de lei encerrou seu trâmite pelas comissões permanentes da Câmara e já pode ser incluído na ordem do dia, para os dois turnos de votação. 

Acessibilidade vai analisar ampliação de atendimento prioritário nos supermercados

A Comissão de Saúde também foi favorável ao projeto de lei que visa ampliar o rol de grupos com direito a atendimento prioritário nos supermercados da cidade. A proposta, de autoria do vereador Dalton Borba (PDT), faz uma alteração na redação da lei ordinária 8.655/1995, a qual já assegura atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos estabelecimentos comerciais (005.00150.2023). O voto favorável foi dado por Noemia Rocha.

Colegiado também aprova Utilidades Públicas Municipais

Quatro projetos de lei que declaram entidades sem fins lucrativos de Utilidade Pública Municipal foram acatados pela comissão. As propostas avalizadas também já podem ser incluídas na ordem do dia. São elas: à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Julia Wanderley (014.00018.2023), de Rodrigo Reis (União); à APMF da Escola Estadual José Richa (014.00027.2023), de Professora Josete (PT); à Associação Missionária Construindo Valores (014.00014.2023), de Noemia Rocha; e ao Instituto Redirect (014.00025.2023), de Indiara Barbosa (Novo). 

Qual a função da Comissão de Saúde do Legislativo?

A função do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras, após a sessão plenária. São integrantes do colegiado: Alexandre Leprevost (Solidariedade), presidente; João das 5 Irmãos, vice; Noemia Rocha, Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Solidariedade).