Inadimplência diminuirá com alteração no Refic, diz procurador
Em reunião realizada nesta sexta-feira (26), pela comissão especial que analisa alterações na Lei Orgânica do Município (LOM), o Executivo defendeu as modificações propostas no Programa de Recuperação Fiscal (Refic), para que possam ser abatidos juros e multas de devedores (001.00003.2015). Os procuradores fiscais Eros Sowinski e Paulo Vinício Fortes Filho disseram que a medida, junto à aprovação do projeto que autoriza o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários (005.00111.2015), diminuirá a inadimplência e as execuções fiscais do Município, que chegam a 200 mil em julgamento.
Também participaram da reunião o responsável pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, Daniel Maurício, e Ricardo Rodrigues, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Curitiba. Sowinksi esclareceu que a dívida ativa do município, além de muito antiga, é embasada numa cultura de inadimplência, daí a ideia de tornar o programa de recuperação fiscal mais atrativo aos devedores. “O próprio Poder Judiciário manifestou insatisfação quanto ao fato de que a prefeitura não cria incentivos para a adesão dos devedores aos programas”, declarou.
Para o procurador fiscal Fortes Filho, a possibilidade de protesto extrajudicial, projeto que será votado pelo plenário nesta na segunda (29), também pode funcionar como um incentivo para que o devedor procure os benefícios proporcionados pela adesão ao Refic. “É necessário lembrar que o objetivo não é tornar essa prática costumeira”. A adoção dessas mudanças atende às demandas decorrentes do atual momento econômico”, justificou.
Diretor do Departamento Técnico Legislativo da Secretaria Municipal do Governo, Paulo Valério lembrou que, se o devedor não cumprir o acordo, a cobrança dos juros e das multas previstas anteriormente pode ser retomada. O vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Curitiba também defendeu a alteração na LOM para a flexibilização do Refic. “A procura vai ser maior e o resultado mais efetivo, já que na última aplicação do programa o aproveitamento foi baixo”, avaliou Rodrigues.
Análise dos vereadores
O entendimento do vereador Serginho do Posto (PSDB) é de que a remissão de dívidas deve ser adotada com cautela, caso contrário pode prejudicar quem se esforçou ao longo dos anos para permanecer adimplente. “A possibilidade de protesto das dívidas e as mudanças no Refic podem significar um avanço na questão tributária, mas é necessário atentar para os reflexos que isso pode trazer para outras legislações”, destacou.
Para o vereador Bruno Pessuti (PSC), relator da comissão, a flexibilização da LOM que permitiria as alterações no Refic não é uma inovação, mas pode gerar resultados benéficos para o Município e para os devedores. “Se as alterações se limitassem ao Refic, eu ficaria temeroso da eficácia da medida, mas aliá-la ao projeto que institui a possibilidade de protesto extrajudicial pode produzir resultados mais efetivos. Nesse caso, o programa efetivamente pode ser mais atrativo”, indicou.
Johnny Stica (PT) destacou que diante do momento econômico do país as duas medidas podem representar ferramentas válidas. Segundo o parlamentar, “as aprovações dos projetos não são a garantia do fim da cultura da inadimplência, mas certamente apontam um caminho neste sentido”. Julieta Reis (DEM), presidente da comissão, lembrou que percentualmente quem mais parcela suas dívidas e as quita são os devedores menores.
Na avaliação de Julieta Reis, seria interessante que a comissão pudesse lidar com dados numéricos sobre a quantidade de pequenos e grandes devedores. Ainda para a presidente do colegiado, as alterações devem trazer benefício para ambos os lados: Município e devedores. “Quanto menor for o parcelamento, maior deve ser o valor abatido.”
Nova reunião
Depois de ouvir o Executivo, os vereadores da comissão especial do Refic vão se reunir nessa segunda-feira (29), às 14h30, com entidades representativas da indústria e do comércio. Foram convidados a Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR).
O projeto
O Refic já existe há alguns anos em Curitiba, mas ele não é apto a abater juros e multas dos devedores. Para que isso seja possível, é necessário uma alteração no texto da Lei Orgânica do Município (LOM) e tal ação depende da formação na Câmara de uma comissão especial para este fim. A comissão foi constituída no dia 17 de junho, tendo na presidência a vereadora Julieta Reis (DEM) e na relatoria o vereador Bruno Pessuti (PSC).
A comissão especial, que foi instalada no dia 17 de junho, dispõe de 15 dias para proceder suas ações. Durante este período, tanto o prefeito quanto os vereadores têm autorização para apresentar novas emendas, mas no caso dos vereadores é necessário que elas sejam embasadas pela assinatura de outros 13 parlamentares (1/3 da composição da Câmara Municipal). No dia 18, o colegiado aprovou a admissibilidade da emenda proposta pela prefeitura, ação obrigatória para que a comissão pudesse dar início ao desenvolvimento de suas ações.
A Lei Orgânica dispõe que o município não autoriza a remissão ou anistia de dívidas, mas pontua duas exceções no artigo 123: calamidade pública e situação de grande relevância. A emenda inclui os programas de recuperação fiscal entre estes casos excepcionais.
O projeto da prefeitura esclarece que se a proposta for aprovada, o programa municipal se tornará mais atrativo para os devedores. “Nas últimas edições do Refic houve bastante reparcelamento de dívidas, mas pouca adesão de devedores. Isso pode mudar com a nova configuração, tornando o programa de refinanciamento do município tão atrativo quanto os da União e do Estado”, comentou Eleonora Fruet durante a prestação de contas da prefeitura na Câmara, ocorrida no dia 28 de maio.
Naquele dia, a secretária não apresentou dados atuais quanto às arrecadações anteriores com a utilização do Refic, mas em resposta a requerimento de pedido de informações formulado por Tico Kuzma (PROS), foi informado que, do Refic 2011 até outubro de 2014, o montante somava R$ 51 milhões (062.00343.2014).
Além da presidente Julieta Reis e do relator Bruno Pessuti, integram o colegiado os vereadores Carla Pimentel e Tiago Gevert (ambos do PSC), Colpani (PSB), Jonny Stica (PT), Jorge Bernardi (PDT), Serginho do Posto e Valdemir Soares (PRB). A escolha dos parlamentares observou o critério da proporcionalidade partidária.
Também participaram da reunião o responsável pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, Daniel Maurício, e Ricardo Rodrigues, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Curitiba. Sowinksi esclareceu que a dívida ativa do município, além de muito antiga, é embasada numa cultura de inadimplência, daí a ideia de tornar o programa de recuperação fiscal mais atrativo aos devedores. “O próprio Poder Judiciário manifestou insatisfação quanto ao fato de que a prefeitura não cria incentivos para a adesão dos devedores aos programas”, declarou.
Para o procurador fiscal Fortes Filho, a possibilidade de protesto extrajudicial, projeto que será votado pelo plenário nesta na segunda (29), também pode funcionar como um incentivo para que o devedor procure os benefícios proporcionados pela adesão ao Refic. “É necessário lembrar que o objetivo não é tornar essa prática costumeira”. A adoção dessas mudanças atende às demandas decorrentes do atual momento econômico”, justificou.
Diretor do Departamento Técnico Legislativo da Secretaria Municipal do Governo, Paulo Valério lembrou que, se o devedor não cumprir o acordo, a cobrança dos juros e das multas previstas anteriormente pode ser retomada. O vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Curitiba também defendeu a alteração na LOM para a flexibilização do Refic. “A procura vai ser maior e o resultado mais efetivo, já que na última aplicação do programa o aproveitamento foi baixo”, avaliou Rodrigues.
Análise dos vereadores
O entendimento do vereador Serginho do Posto (PSDB) é de que a remissão de dívidas deve ser adotada com cautela, caso contrário pode prejudicar quem se esforçou ao longo dos anos para permanecer adimplente. “A possibilidade de protesto das dívidas e as mudanças no Refic podem significar um avanço na questão tributária, mas é necessário atentar para os reflexos que isso pode trazer para outras legislações”, destacou.
Para o vereador Bruno Pessuti (PSC), relator da comissão, a flexibilização da LOM que permitiria as alterações no Refic não é uma inovação, mas pode gerar resultados benéficos para o Município e para os devedores. “Se as alterações se limitassem ao Refic, eu ficaria temeroso da eficácia da medida, mas aliá-la ao projeto que institui a possibilidade de protesto extrajudicial pode produzir resultados mais efetivos. Nesse caso, o programa efetivamente pode ser mais atrativo”, indicou.
Johnny Stica (PT) destacou que diante do momento econômico do país as duas medidas podem representar ferramentas válidas. Segundo o parlamentar, “as aprovações dos projetos não são a garantia do fim da cultura da inadimplência, mas certamente apontam um caminho neste sentido”. Julieta Reis (DEM), presidente da comissão, lembrou que percentualmente quem mais parcela suas dívidas e as quita são os devedores menores.
Na avaliação de Julieta Reis, seria interessante que a comissão pudesse lidar com dados numéricos sobre a quantidade de pequenos e grandes devedores. Ainda para a presidente do colegiado, as alterações devem trazer benefício para ambos os lados: Município e devedores. “Quanto menor for o parcelamento, maior deve ser o valor abatido.”
Nova reunião
Depois de ouvir o Executivo, os vereadores da comissão especial do Refic vão se reunir nessa segunda-feira (29), às 14h30, com entidades representativas da indústria e do comércio. Foram convidados a Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR).
O projeto
O Refic já existe há alguns anos em Curitiba, mas ele não é apto a abater juros e multas dos devedores. Para que isso seja possível, é necessário uma alteração no texto da Lei Orgânica do Município (LOM) e tal ação depende da formação na Câmara de uma comissão especial para este fim. A comissão foi constituída no dia 17 de junho, tendo na presidência a vereadora Julieta Reis (DEM) e na relatoria o vereador Bruno Pessuti (PSC).
A comissão especial, que foi instalada no dia 17 de junho, dispõe de 15 dias para proceder suas ações. Durante este período, tanto o prefeito quanto os vereadores têm autorização para apresentar novas emendas, mas no caso dos vereadores é necessário que elas sejam embasadas pela assinatura de outros 13 parlamentares (1/3 da composição da Câmara Municipal). No dia 18, o colegiado aprovou a admissibilidade da emenda proposta pela prefeitura, ação obrigatória para que a comissão pudesse dar início ao desenvolvimento de suas ações.
A Lei Orgânica dispõe que o município não autoriza a remissão ou anistia de dívidas, mas pontua duas exceções no artigo 123: calamidade pública e situação de grande relevância. A emenda inclui os programas de recuperação fiscal entre estes casos excepcionais.
O projeto da prefeitura esclarece que se a proposta for aprovada, o programa municipal se tornará mais atrativo para os devedores. “Nas últimas edições do Refic houve bastante reparcelamento de dívidas, mas pouca adesão de devedores. Isso pode mudar com a nova configuração, tornando o programa de refinanciamento do município tão atrativo quanto os da União e do Estado”, comentou Eleonora Fruet durante a prestação de contas da prefeitura na Câmara, ocorrida no dia 28 de maio.
Naquele dia, a secretária não apresentou dados atuais quanto às arrecadações anteriores com a utilização do Refic, mas em resposta a requerimento de pedido de informações formulado por Tico Kuzma (PROS), foi informado que, do Refic 2011 até outubro de 2014, o montante somava R$ 51 milhões (062.00343.2014).
Além da presidente Julieta Reis e do relator Bruno Pessuti, integram o colegiado os vereadores Carla Pimentel e Tiago Gevert (ambos do PSC), Colpani (PSB), Jonny Stica (PT), Jorge Bernardi (PDT), Serginho do Posto e Valdemir Soares (PRB). A escolha dos parlamentares observou o critério da proporcionalidade partidária.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba