Reunidos nesta quarta-feira (7), os vereadores que integram a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiram solicitar informações à Prefeitura sobre os riscos de uma sobrecarga no Sistema Único de Saúde (SUS) caso ocorra a liberação do serviço de mototáxi na cidade. A proposta de lei (005.00019.2022 com o substitutivo geral 031.00090.2022) que tem por objetivo autorizar e regulamentar o transporte de passageiros em motocicletas de aluguel é do vereador Zezinho Sabará (União).

Em seu parecer, que foi acatado pelos demais membros do colegiado, o vereador Bruno Pessuti (Pode) alertou para as questões relacionadas à segurança no trânsito, especialmente em relação às motocicletas. “Em consulta ao site do Ministério da Infraestrutura, é possível detalhar os índices de acidente ocorridos em Curitiba envolvendo motocicletas, sendo 4.043 no ano de 2022. Não bastasse isso, 25 óbitos resultantes desta atividade”.

Pessuti argumenta que, para uma análise baseada em dados concretos, são necessárias mais informações. Desta forma, ele solicita que a Prefeitura de Curitiba apresente relatório técnico de impacto financeiro ao sistema de saúde municipal em decorrência dos acidentes com motocicletas no ano passado.

Entenda a proposta

O ponto-chave para liberar o mototáxi em Curitiba é a alteração de duas leis municipais em vigor: a 13.957/2012, que regulamenta o serviço de táxi na cidade, e a 11.738/2006, que trata do motofrete.

Na primeira norma, seria modificada a redação do parágrafo 1º do artigo 2º, autorizando “os serviços de transporte remunerado de passageiros, por meio de motocicletas, sob respectiva licença”. Na outra lei, o substitutivo pretende revogar o parágrafo 3º do artigo 1º, que hoje veda o transporte remunerado de passageiros.

“Diante da crise nacional que o Brasil está atravessando, em que o mercado de trabalho está escasso e o número de desempregados é altíssimo, essa modalidade de transporte fornece mais uma fonte de renda lícita aos curitibanos”, justifica Sabará. O autor também defende que a liberação do mototáxi “resolve mais um problema da mobilidade urbana, fornecendo um meio de transporte barato, rápido e eficiente, já utilizado em outras capitais brasileiras, como Rio de Janeiro, Florianópolis e São Paulo”.

Outros projetos

Na pauta constavam outros três projetos de lei, mas um acabou retirado pelo presidente, vereador Serginho do Posto (União). A proposta retirada da pauta, que permanece sob análise da Comissão, é a de autoria da Prefeitura e regulamenta o chamado Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) (005.00003.2023).

Segundo Serginho, o texto será analisado na próxima reunião e o prazo para que seja deliberado pelo colegiado é o dia 16/06. Professora Josete (PT) sugeriu a realização de uma audiência pública para aprofundar o debate sobre o tema, considerando que se trata de um instrumento que está sendo implantado “e nós sempre tivemos uma série de problemas, em termos de trânsito, por exemplo, na implantação de grandes empreendimentos, pois não havia um instrumento mais adequado”, explicou.

Operação imobiliária

Recebeu parecer favorável e segue para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI o projeto que tem por objetivo finalizar uma operação imobiliária que já foi analisada pela CMC em 2020, mas que foi parcialmente concluída, em razão de um dos imóveis do IPMC envolvidos na transação estar com problemas de documentação.

Há quase três anos, a CMC autorizou a Prefeitura de Curitiba a comprar os lotes do IPMC e doá-los ao Instituto Curitiba Saúde (ICS), numa operação estimada, à época, em R$ 18,3 milhões. Os cinco lotes de menor valor foram transferidos, mas o maior está travado desde então.

Trata-se do imóvel onde funciona a maior parte das atividades do ICS, que é o plano de saúde complementar dos servidores públicos de Curitiba, na avenida Marechal Floriano Peixoto. Com área total de 1.008,38 m², o terreno e suas edificações foram avaliadas em R$ 8,3 milhões em 2019, mas agora, após a conclusão do processo de usucapião da área, que deu a posse do lote ao IPMC, a venda foi reavaliada em R$ 10,078 milhões.

A autorização da CMC para a operação imobiliária já foi dada em 2020, mas para efetivá-la é preciso que os vereadores mudem a lei municipal 15.650/2020, atualizando os valores, o laudo de avaliação e a documentação do terreno (005.00052.2023).

Em seu parecer, o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) afirmou que ficou demonstrado pelo Poder Executivo que a despesa com a aquisição de imóveis do IPMC ocorrerá através de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (SMAP), “com recursos de superávit financeiro na fonte do tesouro no valor de R$ 10,24 milhões, que serão suplementados à época da deliberação para pagamento”.

A vereadora Indiara Barbosa (Novo) chegou a apresentar um voto separado, no qual solicitava mais informações ao Poder Executivo. A parlamentar indicava que fosse anexado ao projeto de lei informações da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) sobre o laudo realizado pela empresa contratada pelo IPMC que determinou o valor do imóvel. O voto em separado recebeu 5 votos contrários e três favoráveis e o presidente da Comissão disse que será feito um pedido em nome do colegiado solicitando que os documentos sejam anexados à proposição antes da votação em plenário.

Pedido de vista

Permanece na Comissão a proposição da Comissão Executiva que visa a adequar a estrutura organizacional da Câmara à criação das federações partidárias (005.00194.2022). O pedido de mais tempo para estudar o assunto partiu de Indiara Barbosa. A relatoria é de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização é presidida por Serginho do Posto (União) e tem como membros, os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete (PT).