Nesta quarta-feira (25), com a confirmação do aval da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) à regulamentação do Sistema de Estudos de Impacto da Vizinhança (EIV), por 19 a 5 votos, a nova lei segue para sanção do prefeito Rafael Greca e publicação no diário oficial. Cumprida essa etapa, a Prefeitura de Curitiba terá seis meses para elaborar decretos e portarias para operacionalizar a norma, detalhando os pontos debatidos pelo Legislativo nesta semana.

A mobilização dos vereadores da base de apoio pelo líder do governo na CMC, Tico Kuzma (PSD), garantiu a aprovação do Sistema EIV nos termos pretendidos pelo Executivo, com apenas uma emenda ao texto original. Outras sete, apresentadas pelos vereadores Indiara Barbosa (Novo), Dalton Borba (PDT) e Angelo Vanhoni (PT), foram rejeitadas. Os parlamentares queriam que o detalhamento do Sistema EIV passasse pela Câmara, mas venceu a tese de que bastam decretos e portarias do Executivo.

“O Sistema EIV trará facilidade a quem quer desenvolver uma atividade em Curitiba. Hoje, ele tem que fazer o Relatório Ambiental Prévio, que é complexo, mas agora poderá fazer o Estudo de Impacto de Vizinhança, que é mais simplificado”, defendeu Tico Kuzma. No mesmo sentido, Serginho do Posto (União) comemorou a simplificação dos licenciamentos para empreendimentos imobiliários e comerciais em Curitiba, destacando que somente algumas atividades, “listadas na lei”, terão que apresentá-los.

As divergências discutidas na véspera, sobre a constitucionalidade do projeto, foram revividas hoje pela vereadora Amália Tortato (Novo). “Estamos aprovando um projeto de lei que tem uma redação subjetiva, que vai contra o que exige o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor. Precisávamos que os critérios fossem objetivos”, cobrou. “É a história da tartaruga em cima do poste: ninguém sabe como ela foi parar lá. Cria-se uma dificuldade para vender uma facilidade. Hoje estamos pondo uma tartaruga no poste, para que depois, individualmente, cada mandato tente resolver o problema”, protestou Tortato.

Prefeitura de Curitiba terá 180 dias para detalhar pontos do Sistema EIV

Nos próximos seis meses, cabe à Prefeitura de Curitiba dizer quais serão as penalidades que serão aplicadas a quem descumprir as exigências do Sistema EIV, como a população poderá opinar no licenciamento de obras com impacto na vizinhança e quais serão “o uso, a localização, os prazos para análise e reanálise, o porte das atividades ou empreendimentos sujeitos à avaliação e licenciamento”. Isto vale para o RAP (Relatório Ambiental Prévio), o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) ou o EIT (Estudo de Impacto de Tráfego).

Em uso desde a década de 1990, o RAP e o EIT são atualizados pela norma aprovada pela CMC, mas o Estudo de Impacto de Vizinhança é uma novidade na legislação municipal, que estava para ser criado desde 2015, quando foi incluído na atualização do Plano Diretor de Curitiba. A ideia é que o EIV elimine uma lacuna no controle da administração pública sobre a cidade, pois o RAP cobre obras potencialmente poluidoras e o EIT aquelas que atrapalham o trânsito, mas não havia instrumento para aquelas de impacto intermediário.

Com base em dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Tico Kuzma adiantou que o EIV será exigido de empreendimentos que causem adensamento populacional, elevem a demanda nos equipamentos comunitários, pressionem a infraestrutura instalada, promovam valorização imobiliária desigual, comprometam a mobilidade, a paisagem ou o patrimônio natural. No Sistema de Proposições Legislativas (SPL), a CMC disponibiliza a redação consolidada da norma aprovada (005.00003.2023 com a emenda 032.00061.2023).

Bairro Alto: vereadores alteram operação imobiliária aprovada em 2022

Na sessão desta quarta-feira (25), a CMC também aprovou a correção de uma lei municipal aprovada no ano passado. Em 2022, a Câmara aprovou a venda direta de um terreno público com 171 m², no Bairro Alto, pelo valor de R$ 99 mil (005.00046.2022). Com o projeto já convertido na lei 16.027/2022, foi percebido um erro na redação da norma, que impedia a efetivação da operação imobiliária. Por isso, agora, o Executivo pediu que os vereadores autorizem a atualização das  dimensões de fundo do lote (005.00107.2023). A proposta recebeu 21 votos favoráveis e retorna ao plenário na segunda-feira que vem, para deliberação em segundo turno.