A Secretaria Municipal de Finanças afirmou, em ofício encaminhado na semana passada à Câmara de Curitiba, que todos os imóveis integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do governo federal, são isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O documento foi encaminhado em resposta a um pedido de informações encaminhado em junho deste ano (062.00220.2014).

“A Prefeitura Municipal de Curitiba, pela lei complementar 60 (de 18 de junho de 2007) e o decreto 1908 (de 6 de dezembro de 2011), no que se refere ao IPTU, já concedeu o benefício fiscal para os imóveis, aplicando a isenção, anistia e remissão”, indicou. “Quanto ao projeto de que a isenção cessa quando da quitação do imóvel junto ao agente financeiro, a legislação vigente poderá ser renovada”, completou.

Segundo a justificativa da proposição, o pedido de informações buscava elementos para instruir o projeto de lei 002.00001.2014 (sob análise da Comissão de Legislação desde abril). A matéria dispõe sobre a isenção do IPTU a todas as modalidades do  “Minha Casa, Minha Vida”, até a quitação do imóvel. O requerimento questionava, dentre outros itens, a arrecadação do município em tributos incidentes sobre o PMCMV, expectativa de receita e valor das isenções.

Consulta
Os requerimentos podem ser acessados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da Câmara de Curitiba, disponível no site da instituição. Na aba “proposições”, ao se selecionar “requerimento”, na espécie, é possível consultá-los por tipo (a exemplo dos pedidos de informação), período de apresentação e iniciativa. Ou, ainda, pelo código da peça legislativa. A resposta ao pedido de informações encontra-se na primeira aba da proposição (“dados gerais”), em ofícios recebidos.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois cerca de 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas).

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