Está em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de lei que permite o compartilhamento do uso de imagens de câmeras privadas pelo Sistema de Segurança Pública de Monitoramento (002.00015.2013). Segundo proposta, do vereador Chico do Uberaba (PMN), o projeto “Compartilhe a sua imagem”, que se vale do  compartilhamento de imagens capturadas pelas empresas de monitoramento privadas, junto ao sistema municipal, tem como objetivo a segurança dos cidadãos, podendo ser replicadas aos órgãos de segurança pública para fins de averiguação.

De acordo com o texto, as imagens cedidas pelas empresas de segurança privada  serão compartilhadas ao sistema de monitoramento público somente com a devida anuência dos seus clientes, através de termo escrito, respeitando a imagem e privacidade dos mesmos. Conforme a matéria, as empresas de segurança privada deverão observar a tecnologia do monitoramento do sistema público, para que possa haver a compatibilidade na transmissão das imagens e o efetivo compartilhamento do sistema.

“Independente da necessidade e cobrança da sociedade, é fato que o município não conseguiu investir o suficiente na estrutura de segurança, e com certeza dificilmente irá conseguir mudar essa realidade, não por falta de vontade, mas em virtude da indisponibilidade financeira e orçamentária”, defende Chico do Uberaba.

Conforme o vereador, outra vantagem do sistema é que a central de monitoramento do município terá condição de acessar todas as câmeras cadastradas, o que facilita e melhora a segurança como um todo.

Tramitação

Antes de ir a plenário, o projeto precisa passar pela análise das comissões permanentes da Câmara. A proposição pode ainda ser retirada pelo autor ou arquivada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, único colegiado com esta prerrogativa.