Idosos e deficientes poderão ter gratuidade do EstaR
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal analisa na próxima quarta-feira (30), às 14h, projeto de lei que prevê a isenção do pagamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para os proprietários de veículos residentes em Curitiba com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência. A proposta é do vereador Jorge Yamawaki (PSDB). O parlamentar alega que esses dois grupos já têm sido atendidos por meio das mais diversas políticas públicas. “Na área cultural, há entrada gratuita em cinemas, espetáculos teatrais e outras atividades relacionadas, com descontos de até 50%. Também há formas de isenção nos sistemas de transporte coletivo municipal e interestadual”. Assim sendo, Yamawaki acredita que é possível avançar na garantia de direitos e melhorar a qualidade de vida desses segmentos. “É difícil para eles pagarem a taxa de estacionamento, já que a maior parte do seu rendimento é direcionada para gastos com saúde e alimentação, necessidades básicas à sobrevivência”. Acrescenta o vereador que a medida não é inédita, pois já foi adotada na cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. “A proposição adota princípios constitucionais, do Estatuto do Idoso e da lei federal 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, justifica.
Habitação
Também será examinada pelos vereadores na reunião da próxima semana proposição do prefeito Luciano Ducci, que amplia em R$ 10 mil a faixa de isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos (ITBI) para habitações de interesse social. O documento prevê alteração na lei complementar 72/2009, que criou incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A legislação atual assegura a isenção do ITBI para a primeira transmissão de unidades que atendam famílias inscritas no cadastro da Cohab, até o valor de R$ 75 mil. A nova redação isenta do imposto a primeira transmissão, até o valor de comercialização de R$ 85 mil. Conforme a mensagem do Executivo, a alteração visa adequar o valor da isenção ao novo parâmetro estabelecido pelo governo federal para o Programa Minha Casa Minha Vida. O projeto também autoriza a prefeitura a atualizar esse valor, sempre na mesma proporção adotada pelo programa de habitação federal.
Tecnoparque
Outra matéria tributária a ser analisada pelos parlamentares propõe alterações na área de abrangência do programa Curitiba Tecnoparque. Segundo a mensagem do prefeito, o objetivo é atrair novos empreendimentos para a cidade, sem a restrição imposta por limitações geográficas como as previstas originalmente na criação do programa. “Hoje, mais da metade dos participantes está fora das áreas delimitadas, exceção prevista na legislação. Muitos estão instalados em prédios próprios e outros não encontram edificações apropriadas para abrigarem suas equipes e instalações”, descreve o documento. Coma a nova redação, a área de abrangência do programa passaria a ser “o perímetro urbano do município”. Também consta no texto do projeto alteração na lei complementar 73/2009, que permite à Secretaria Municipal de Finanças a criação de regime especial para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Diz o texto que o procedimento poderá ser feito por meio de estimativa, para atividades de difícil controle de fiscalização, como shows, espetáculos e outros eventos de diversão pública. A norma original determina que o recolhimento do ISS deve ser feito com base na receita efetiva dos serviços prestados.
Saúde
Proposta que objetiva atualizar a legislação referente ao Fundo Municipal de Sáude também será apreciada pela comissão. De iniciativa do prefeito, a matéria se dá em razão de exigência do Ministério da Saúde. A justificativa detalha que, sem a atualização, não haverá como efetuar o cadastro do fundo junto ao Ministério, impedindo assim o recebimento de recursos financeiros federais. O dispositivo disciplina o Fundo e define seus objetivos, os procedimentos de gestão administrativa e financeira, as receitas, os ativos e passivos, a vigência, entre outros.
Outras reuniões
Ainda na quarta, às 8h30, haverá reunião da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente. Na sequência, às 9h, a secretária municipal da Saúde, Eliane Chomatas, detalha as ações promovidas pela pasta no primeiro quadrimestre deste ano. A atividade será realizada na sessão plenária, conforme requerimento apresentado pela Comissão de Saúde.
Já no período da tarde, será realizada a terceira reunião da Comissão de Revisão do Regimento Interno do Legislativo. Os trabalhos iniciam às 14h, no plenário da Casa. Está prevista a deliberação sobre as sugestões apresentadas até o artigo 20 e a apresentação de propostas para os itens compreendidos dos artigos 21 ao 38 do Regimento.
Na terça-feira (29), às 14h, os parlamentares que compõe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciam diversos projetos em pauta.
Habitação
Também será examinada pelos vereadores na reunião da próxima semana proposição do prefeito Luciano Ducci, que amplia em R$ 10 mil a faixa de isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos (ITBI) para habitações de interesse social. O documento prevê alteração na lei complementar 72/2009, que criou incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A legislação atual assegura a isenção do ITBI para a primeira transmissão de unidades que atendam famílias inscritas no cadastro da Cohab, até o valor de R$ 75 mil. A nova redação isenta do imposto a primeira transmissão, até o valor de comercialização de R$ 85 mil. Conforme a mensagem do Executivo, a alteração visa adequar o valor da isenção ao novo parâmetro estabelecido pelo governo federal para o Programa Minha Casa Minha Vida. O projeto também autoriza a prefeitura a atualizar esse valor, sempre na mesma proporção adotada pelo programa de habitação federal.
Tecnoparque
Outra matéria tributária a ser analisada pelos parlamentares propõe alterações na área de abrangência do programa Curitiba Tecnoparque. Segundo a mensagem do prefeito, o objetivo é atrair novos empreendimentos para a cidade, sem a restrição imposta por limitações geográficas como as previstas originalmente na criação do programa. “Hoje, mais da metade dos participantes está fora das áreas delimitadas, exceção prevista na legislação. Muitos estão instalados em prédios próprios e outros não encontram edificações apropriadas para abrigarem suas equipes e instalações”, descreve o documento. Coma a nova redação, a área de abrangência do programa passaria a ser “o perímetro urbano do município”. Também consta no texto do projeto alteração na lei complementar 73/2009, que permite à Secretaria Municipal de Finanças a criação de regime especial para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Diz o texto que o procedimento poderá ser feito por meio de estimativa, para atividades de difícil controle de fiscalização, como shows, espetáculos e outros eventos de diversão pública. A norma original determina que o recolhimento do ISS deve ser feito com base na receita efetiva dos serviços prestados.
Saúde
Proposta que objetiva atualizar a legislação referente ao Fundo Municipal de Sáude também será apreciada pela comissão. De iniciativa do prefeito, a matéria se dá em razão de exigência do Ministério da Saúde. A justificativa detalha que, sem a atualização, não haverá como efetuar o cadastro do fundo junto ao Ministério, impedindo assim o recebimento de recursos financeiros federais. O dispositivo disciplina o Fundo e define seus objetivos, os procedimentos de gestão administrativa e financeira, as receitas, os ativos e passivos, a vigência, entre outros.
Outras reuniões
Ainda na quarta, às 8h30, haverá reunião da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente. Na sequência, às 9h, a secretária municipal da Saúde, Eliane Chomatas, detalha as ações promovidas pela pasta no primeiro quadrimestre deste ano. A atividade será realizada na sessão plenária, conforme requerimento apresentado pela Comissão de Saúde.
Já no período da tarde, será realizada a terceira reunião da Comissão de Revisão do Regimento Interno do Legislativo. Os trabalhos iniciam às 14h, no plenário da Casa. Está prevista a deliberação sobre as sugestões apresentadas até o artigo 20 e a apresentação de propostas para os itens compreendidos dos artigos 21 ao 38 do Regimento.
Na terça-feira (29), às 14h, os parlamentares que compõe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciam diversos projetos em pauta.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba