Identificação e microchipagem de cães e gatos na pauta da CCJ
A obrigatoriedade para registro e identificação de cães e gatos, por seus responsáveis, tutores ou cuidadores, na cidade de Curitiba, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (24), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Este é um dos 10 projetos de lei que constam na pauta do encontro, que inicia às 15h, na Sala das Comissões. O texto proposto é de Fabiane Rosa (DC), a qual justifica que a medida permite a responsabilização nos casos de maus-tratos e abandono (005.00061.2019).
De acordo com a proposição, os animais encontrados poderão, a partir do registro e microchipagem, ser identificados e seus tutores responsabilizados pela prática de atos descritos na lei municipal 13.908/2011. O procedimento de registro poderia ser realizado em clínicas veterinárias ou em órgão da Administração Municipal responsável pela gestão da política de proteção e defesa animal.
Outra proposição em pauta é de iniciativa do vereador Mestre Pop (PSC) e trata da visibilidade das caçambas de coleta de resíduos estacionadas em logradouros públicos (005.00048.2019 com substitutivo geral 031.00051.2019). Segundo o texto, as caçambas deverão contar, em todas as suas laterais, com faixa pintada com tinta reflexiva de, no mínimo, 50 centímetros de largura, permitindo sua rápida visualização, diurna e noturna, a pelo menos 60 metros de distância. A lei atua (8.118/1993) estipula uma faixa de 20 cm de largura na faixa lateral.
Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas. Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Na terça-feira, às 8h30, a Comissão de Serviço Público também realiza reunião para deliberar sobre cinco projetos de lei (veja aqui a pauta completa). Entre as proposições está o texto do Executivo que altera o Conselho Municipal de Contribuintes (002.00009.2019). Formada atualmente basicamente por membros da Procuradoria-Geral do Município, a instância revisora das cobranças impostas pelo Executivo poderá vir a incorporar auditores fiscais.
A atual proposta do Executivo é dividir igualmente os postos na Junta entre procuradores e auditores fiscais. Para isso, faz duas alterações no artigo 101 do Código Tributário, fazendo constar na norma que “os representantes do Município serão indicados, em igual número, pelo procurador-geral do Município dentre os membros ativos da carreira de Procuradores, e pelo secretário Municipal de Finanças, dentre os membros da carreira de Auditores Fiscais de Tributos Municipais”.
Já na quarta-feira (25), a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanas se reúne às 8h40, também na Sala das Comissões. A pauta será divulgada na véspera e pode ser consultada no Sistema de Proposições Legislativas.
De acordo com a proposição, os animais encontrados poderão, a partir do registro e microchipagem, ser identificados e seus tutores responsabilizados pela prática de atos descritos na lei municipal 13.908/2011. O procedimento de registro poderia ser realizado em clínicas veterinárias ou em órgão da Administração Municipal responsável pela gestão da política de proteção e defesa animal.
Outra proposição em pauta é de iniciativa do vereador Mestre Pop (PSC) e trata da visibilidade das caçambas de coleta de resíduos estacionadas em logradouros públicos (005.00048.2019 com substitutivo geral 031.00051.2019). Segundo o texto, as caçambas deverão contar, em todas as suas laterais, com faixa pintada com tinta reflexiva de, no mínimo, 50 centímetros de largura, permitindo sua rápida visualização, diurna e noturna, a pelo menos 60 metros de distância. A lei atua (8.118/1993) estipula uma faixa de 20 cm de largura na faixa lateral.
Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas. Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Na terça-feira, às 8h30, a Comissão de Serviço Público também realiza reunião para deliberar sobre cinco projetos de lei (veja aqui a pauta completa). Entre as proposições está o texto do Executivo que altera o Conselho Municipal de Contribuintes (002.00009.2019). Formada atualmente basicamente por membros da Procuradoria-Geral do Município, a instância revisora das cobranças impostas pelo Executivo poderá vir a incorporar auditores fiscais.
A atual proposta do Executivo é dividir igualmente os postos na Junta entre procuradores e auditores fiscais. Para isso, faz duas alterações no artigo 101 do Código Tributário, fazendo constar na norma que “os representantes do Município serão indicados, em igual número, pelo procurador-geral do Município dentre os membros ativos da carreira de Procuradores, e pelo secretário Municipal de Finanças, dentre os membros da carreira de Auditores Fiscais de Tributos Municipais”.
Já na quarta-feira (25), a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanas se reúne às 8h40, também na Sala das Comissões. A pauta será divulgada na véspera e pode ser consultada no Sistema de Proposições Legislativas.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba