Com o aval da Comissão de Serviço Público, encontra-se apto para votação pelo plenário da CMC, em primeiro turno, o projeto de lei que pretende tornar obrigatória a identificação das empresas prestadoras de serviços responsáveis pelas fiações visíveis em postes da capital. A decisão foi tomada durante reunião desta terça-feira (13), conforme o parecer positivo do vereador Hernani (PSB), que considerou a proposta de “enorme relevância” para a população. 

A matéria em debate, de autoria do vereador Mauro Ignácio (União), pretende facilitar o contato com a concessionária incumbida em caso de necessidade de reparos e manutenção de cabeamentos caídos sobre vias públicas da cidade (005.00096.2022). De acordo com o texto, as prestadoras de serviços de telecomunicações e instalações deverão dispor de canal de comunicação específico para recebimento de chamadas, a fim de reparar cabeamentos caídos sobre vias públicas. Se aprovada pela CMC e sancionada pelo prefeito, a norma entre em vigor em 180 dias, após a publicação no Diário Oficial do Município.

ITBI
A Comissão de Serviço Público decidiu devolver ao autor, vereador Denian Couto (Pode), para adequações ao texto, o projeto de lei complementar (002.00022.2021, com substitutivo 031.00040.2022) que pretende possibilitar o pagamento parcelado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

O parecer pela devolução foi dado pela relatora vereadora Professora Josete (PT). O pedido se deve aos apontamentos feitos pela Procuradoria Geral do Município, em ofício respondido pelo órgão do Município que, segundo ela, devem servir de base para modificações no texto do vereador para que assim possa seguir trâmite regimental.

Detalhes dos projetos de lei, sua tramitação e pareceres podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado de Serviço Público é formado pelos vereadores Ezequias Barros (PMB), presidente, Leonidas Dias (Solidariedade), vice, Hernani (PSB), Mauro Bobato (Pode) e Professora Josete (PT).