Começou a tramitar na Câmara de Curitiba, nesta semana, o projeto de lei que visa excluir a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública municipal. De autoria do líder do PPS, Helio Wirbiski, a proposição foi lida no pequeno expediente da sessão desta quarta-feira (26).  

O texto (005.00059.2014) prevê que o repasse de recursos públicos para essas instituições – mediante convênio, acordo ou ajuste – não dependa da apresentação do documento. O objetivo, segundo o parlamentar, é minimizar transtornos para as entidades, que sofrem com a burocracia.

“Seguindo o exemplo do governo do Paraná, que sancionou a lei estadual 17.614/2013, isentando as entidades da apresentação da CNDT, proponho o mesmo benefício no âmbito municipal. Seu trabalho social é louvável, porque o Poder Público, como um todo, não consegue aplicar políticas públicas de qualidade. Mas a velha burocracia não alivia aqueles que buscam salvaguardar muitos dos direitos dos cidadãos”, justifica.
 
A leitura em plenário marca o início da tramitação de um projeto no Legislativo. Agora a proposição segue até a Procuradoria Jurídica (Projuris) para instrução, e depois passará pelas comissões permanentes. Cumpridas essas etapas, e se ela não tiver sido arquivada em fases anteriores (pela Comissão de Legislação ou por iniciativa do próprio autor), será discutida e votada em plenário.

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