Está em tramitação, na Câmara de Curitiba, projeto de lei que pretende oferecer gratuidade de assistência técnica pública para projetos e execuções de habitações de interesse social, na capital (005.00058.2016). De acordo com o texto, de autoria do vereador Jonny Stica (PDT), a matéria está em conformidade com a lei federal 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais de política urbana. Segundo a matéria, a gratuidade da assistência atenderá à população com renda mensal de até três salários-mínimos, desde que sejam obras para moradia própria.

Conforme o projeto de lei, o acompanhamento e a execução das obras deverão ficar a cargo de profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Para tanto, a assistência pode ser oferecida por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, associação de moradores e organizações sem fins lucrativos, mediante cadastro realizado pelos interessados junto à administração pública.

Para Jonny Stica, embora o acesso à moradia seja um direito assegurado na Constituição Federal, não se trata de “comando auto-aplicável”, necessitando de dispositivos normativos e práticos para possibilitar o alcance da população a esse direito. Por isso, o vereador defende que o poder público promova a qualidade de vida através do acesso à moradia.

“Além desta iniciativa, ampliar e democratizar o mercado para arquitetos, engenheiros e outros profissionais da área garante a qualidade do espaço urbano no entorno dos projetos de habitação de interesse social, garantindo a inclusão social no tecido urbano já consolidado, sem necessitar de novos programas de habitação que se localizam mais afastados dos serviços e equipamentos públicos, evitando assim novas demandas de abastecimento, transporte, saúde, educação e outros serviços de caráter essencial, além de reforçar as relações sociais ali já existentes”, explica Stica, na justificativa do projeto.

O vereador se orienta pelo Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita, do Instituto de Arquitetos do Brasil. De acordo com o trecho citado por Jonny Stica, a maior concentração do deficit habitacional do Brasil está entre as famílias com renda de até três salários-mínimos.

“Torna-se importante, entretanto, reforçar o entendimento de que a solução do problema das populações carentes não está na simples remoção para outros locais, muitas vezes para longe dos serviços públicos existentes na região, ainda que tais serviços sejam deficientes”, diz o texto.

Para custear essa assistência, Jonny Stica aponta o uso de recursos do Fundo Curitiba Mais Humana, já que está relacionada à elaboração de projetos e intervenções de interesse social, conforme o Plano Diretor, aprovado pela Câmara em 2015.

“Inclusive, a implantação de políticas públicas permitirá o acesso a recursos públicos e privados que vão subsidiar o pagamento destes profissionais de assistência técnica e garantir a execução das demais ações necessárias para alcançar os fins desta lei, através do estabelecimento de linhas de crédito e de financiamento, facilitando o acesso de famílias para estes recursos”, complementa Stica.

Tramitação
O projeto de lei foi lido no pequeno expediente da sessão plenária do dia 11 de maio, quando deu início a seu trâmite oficial. Primeiramente a matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.