Habitação popular terá programa e recursos
A criação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) foi aprovada em segundo turno, nesta sexta-feira (27), na Câmara de Curitiba. A mensagem do Executivo tem como objetivo estabelecer diretrizes e normas de política municipal de habitação de interesse social, orientando as ações do poder público compartilhadas com as do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, acesso à habitação.
De acordo com o documento, a criação do FMHIS e a constituição de seu Conselho Gestor são fundamentais para que programas, projetos e ações habitacionais sejam implementados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Caberá à Secretaria Municipal de Obras Públicas a administração e captação dos recursos e à Cohab, a execução e assistência técnica dos projetos.
Os recursos do SNHIS e do Fundo serão, principalmente, formados com verbas de dotação própria, recursos estaduais, federais ou internacionais, venda de imóveis componentes do seu patrimônio e poderão ser aplicados na compra ou reforma de habitações rurais ou urbanas, aquisição de lotes urbanizados para moradia, urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social. E, ainda, implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social, além de aquisição de materiais para construção e recuperação de imóveis em áreas de cortiços ou deterioradas.
Os recursos deverão ser implantados somente em projetos habitacionais localizados no município de Curitiba. Porém, será admitida a utilização de recursos em programas da região metropolitana, desde que para fazer frente às regularizações fundiárias provenientes do município de Curitiba.
Participação
A participação da população também está prevista no projeto. A idéia é solucionar problemas de habitação e ocupação do espaço urbano, de acordo com o Plano Diretor, buscando critérios de auto-sustentabilidade econômico-financeira e orientando os interessados, principalmente quanto aos direitos e deveres dos cidadãos.
Debate
De acordo com o líder da bancada do PT, vereador Pedro Paulo, a participação popular, embora fundamental, foi insuficiente em relação a esse tema durante a elaboração da proposta, e os planos atuais não refletem as “reais necessidades por esse motivo.” A bancada de oposição, que defende política de habitação voltada ao interesse social, votou contrária ao projeto. Na opinião dos parlamentares, a matéria deveria ser mais debatida com a população por meio de audiência pública. A vereadora Roseli Isidoro (PT) disse que o fato de não haver a audiência não foi a única razão do voto contrário. Ela acredita que a elaboração dos projetos deveria ser um trabalho conjunto entre a Cohab e o Ippuc e não da Secretaria de Obras.
De acordo com o documento, a criação do FMHIS e a constituição de seu Conselho Gestor são fundamentais para que programas, projetos e ações habitacionais sejam implementados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Caberá à Secretaria Municipal de Obras Públicas a administração e captação dos recursos e à Cohab, a execução e assistência técnica dos projetos.
Os recursos do SNHIS e do Fundo serão, principalmente, formados com verbas de dotação própria, recursos estaduais, federais ou internacionais, venda de imóveis componentes do seu patrimônio e poderão ser aplicados na compra ou reforma de habitações rurais ou urbanas, aquisição de lotes urbanizados para moradia, urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social. E, ainda, implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social, além de aquisição de materiais para construção e recuperação de imóveis em áreas de cortiços ou deterioradas.
Os recursos deverão ser implantados somente em projetos habitacionais localizados no município de Curitiba. Porém, será admitida a utilização de recursos em programas da região metropolitana, desde que para fazer frente às regularizações fundiárias provenientes do município de Curitiba.
Participação
A participação da população também está prevista no projeto. A idéia é solucionar problemas de habitação e ocupação do espaço urbano, de acordo com o Plano Diretor, buscando critérios de auto-sustentabilidade econômico-financeira e orientando os interessados, principalmente quanto aos direitos e deveres dos cidadãos.
Debate
De acordo com o líder da bancada do PT, vereador Pedro Paulo, a participação popular, embora fundamental, foi insuficiente em relação a esse tema durante a elaboração da proposta, e os planos atuais não refletem as “reais necessidades por esse motivo.” A bancada de oposição, que defende política de habitação voltada ao interesse social, votou contrária ao projeto. Na opinião dos parlamentares, a matéria deveria ser mais debatida com a população por meio de audiência pública. A vereadora Roseli Isidoro (PT) disse que o fato de não haver a audiência não foi a única razão do voto contrário. Ela acredita que a elaboração dos projetos deveria ser um trabalho conjunto entre a Cohab e o Ippuc e não da Secretaria de Obras.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba