Nesta segunda-feira (7), a pauta de votações da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) traz a proposta de regulamentação das guaritas particulares nas calçadas da cidade e a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). As duas iniciativas são o destaque da ordem do dia, por serem debatidas em primeiro turno, quando os parlamentares costumam discutir o mérito das proposições legislativas.

Desde o final de agosto, a CMC debate em plenário se autoriza, ou não, a instalação de guaritas particulares nas calçadas de Curitiba. No dia 27 de agosto, houve a sugestão para em vez de fazer um projeto autorizativo, com a descrição das regras que poderiam ser aplicadas pela Prefeitura de Curitiba – que é a proposta de Mauro Ignácio (PSB) –, a norma alterasse a lei municipal 11.596/2005, o Código de Posturas do Município, que já dispõe sobre o uso das calçadas – conforme havia sugerido Julieta Reis (DEM).

O projeto de lei de Ignácio tramita desde abril de 2017 (005.00209.2017), possui um substitutivo geral (031.00012.2019) e como anexo a iniciativa de Julieta Reis (005.00211.2017). Agora recebeu uma emenda modificativa (034.00073.2019), de Cacá Pereira (DC), restringindo o uso das guaritas, se autorizadas, a empresa de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal. Será a terceira vez que a matéria entra na pauta para análise em primeiro turno. Depois do adiamento em agosto, Mauro Ignácio pediu novamente a postergação da votação, no dia 10 de setembro.

A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública também retorna ao plenário após ter a votação adiada, no dia 23 de setembro (leia mais). Na ocasião, houve dúvida no plenário sobre a inclusão de mais membros no Conselho Gestor do Fumsep, como representantes dos conselhos comunitários de Segurança Pública (Consegs) e da CMC.

Proposto pelo Executivo, o projeto (005.00067.2019) faz do Fumsep a destinação específica para multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004), para recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária. Ele seria administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS) e também realizaria itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana (leia mais).

Completa a ordem do dia desta segunda a indicação de Ezequias Barros (Patriota) para que o pastor Adalberto Derzette receba a Cidadania Honorária de Curitiba (006.00010.2019). Em segundo turno, os vereadores analisam a homenagem ao ex-vereador João Derosso e a declaração de utilidade pública para a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão, debatidas na semana passada (leia mais).

Requerimentos e indicações
Além dos projetos de lei, os vereadores também analisam, durante as sessões plenárias, diversos tipos de requerimento e indicações, na segunda parte da ordem do dia. Nesse caso, a votação é feita em apenas um turno, simbolicamente (ou seja, sem o registro no painel, salvo quando eles deliberam pelo uso de tal ferramenta).

Já constam na relação, por exemplo,  indicação para que seja criada uma Farmácia Animal em Curitiba (203.00182.2019), proposta por Fabiane Rosa (DC), e a instalação de placas fotovoltaicas flutuantes no parque Barigui (203.00185.2019), sugerida por Bruno Pessuti (PSD). Para entrar na pauta de segunda, as proposições devem ser protocoladas até as 18 horas desta sexta-feira (4).

Terça e quarta-feira
Na terça-feira (8), serão votados três projetos de lei em primeiro turno. De Katia Dittrich (Solidariedade), a proposta de criação do Dia Municipal do Protetor de Animais (005.00070.2019) e, sugerida por Pier Petruzziello (PTB), a indicação para que o Espaço Infantil Criança Feliz receba a declaração de utilidade pública (014.00015.2019).

No mesmo dia, os vereadores votam alterações na estrutura interna da CMC. O projeto de resolução (004.00001.2019), elaborado pela Comissão Executiva, regulamenta pontos previstos na lei 10.131/2000, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Legislativo da capital.

De acordo com a justificativa, a ideia é simplificar os anexos da resolução anterior aplicada à lei vigente, agrupando e delimitando as descrições de atribuições dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal e eliminando a repetição de atribuições de cargos de assessoria que não correspondem aos órgãos da estrutura organizacional (saiba mais). Na quarta (9), haverá a votação em segundo turno dos projetos aprovados na véspera.

Prazo para emendas
Dois projetos de lei orçamentária, para remanejamento de recursos, constam nas ordens do dia de segunda a terça-feira para recebimento de emendas dos vereadores. Eles tratam do aumento de capital social da Cohab em R$ 6,3 milhões (013.00005.2019) e da construção de quadras cobertas nas escolas municipais Theodoro de Bona, no bairro Santa Cândida, e Walter Hoerner, em Santa Felicidade (013.00006.2019).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.