Guardadores de veículos terão cadastro oficial
Já está tramitando na Câmara Municipal de Curitiba projeto de lei que prevê o cadastramento obrigatório de todos os guardadores de veículos do município. A autoria é do vereador Jair Cézar (PSDB), que pretende contribuir para a garantia do cumprimento da lei federal 6.242 de 1975, que reconhece a profissão de guardador de veículos. O assunto começou a ser debatido na Câmara Municipal em abril deste ano, com a realização da 1ª Conferência de Guardadores de Carro de Curitiba. O evento contou com a presença de 350 guardadores e autoridades do Legislativo e Executivo municipal, além de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e das Polícias Civil e Militar.
Segundo Jair Cézar, estima-se que há mais de 1.200 flanelinhas atuando na cidade. “Precisamos saber quem eles são e onde estão. Com o cadastramento, a intenção é valorizar o profissional bom e afastar o que comete abusos”, ressalta.
O projeto de lei determina que, para ser cadastrado, o guardador deverá ter registro na carteira de trabalho, como já prevê a lei federal. A partir daí, deverá procurar a Fundação de Ação Social (FAS) para ser incluído no cadastro municipal como “guardador autônomo de veículos automotores”. Até agora, 75 pessoas já têm registro na carteira de trabalho como guardador de carro. Caso a lei seja aprovada, a partir do momento em que forem cadastrados pela FAS, receberão uma identificação com foto e colete. Ambos vão conter seus dados e número de registro, além do local em que atua como guardador. Os “flanelinhas”, como também são conhecidos os guardadores, ainda vão receber cursos de capacitação para melhor atender a população. “O fato de ter um registro em carteira garante alguns benefícios ao flanelinha, que pode contribuir com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)”, complementa. Caso seja aprovada esta lei, a fiscalização do seu cumprimento ficará a cargo da Urbs, através da Diretoria de Trânsito (Diretran).
Função
O guardador autônomo de veículos automotores atuará em áreas externas públicas destinadas ao estacionamento, competindo-lhe orientar as manobras dos veículos nas vagas existentes, zelar pela sua guarda e comunicar às autoridades a ocorrência de qualquer evento envolvendo o veículo que estiver na área de sua atuação.
Cobrança
O guardador não deverá cobrar nenhum valor pelo serviço, devendo receber dinheiro apenas como forma de gorjeta, caso o motorista desejar. “Os guardadores sabem que não podem cobrar nenhum valor do motorista. Todos estão sendo informados desde o início do ano”, complementa Jair Cézar.
Precaução
Atestado de bons antecedentes, certidão negativa dos cartórios criminais, prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e com o serviço militar obrigatório também são alguns dos documentos necessários para o cadastro de um flanelinha. Futuramente, apenas os guardadores cadastrados e com registro em carteira poderão exercer a profissão. “Este é um dos benefícios para a população, já que para conseguir o registro no Ministério do Trabalho devem comprovar que não têm antecedentes criminais”, diz o vereador.
Com a lei aprovada, a polícia terá mais facilidade em fiscalizar qualquer denúncia nas ruas. “Para a Polícia Militar, o fato destas pessoas trabalharem com registro e cadastro com foto será positivo para a segurança. Quando houver qualquer problema, saberemos quem trabalha naquela área para auxiliar com informações e até mesmo reconhecimento de vítimas”.
Linha do tempo
Em abril deste ano, a Câmara Municipal realizava a 1ª Conferência dos Guardadores de Carro de Curitiba. Participaram mais de 350 guardadores de veículos, além de autoridades do Legislativo, Executivo, Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Militar e Civil. Em maio, os guardadores de veículos recebiam orientações, no gabinete do vereador Jair Cézar, de como obter o registro no Ministério do Trabalho e Emprego em Curitiba. Em junho, os primeiros Guardadores já obtinham a anotação na Carteira de Trabalho em Curitiba desde a criação da lei, em 1975, e, no mês seguinte, já existiam 40 pessoas com a anotação na carteira. Atualmente, são 75 registros.
Segundo Jair Cézar, estima-se que há mais de 1.200 flanelinhas atuando na cidade. “Precisamos saber quem eles são e onde estão. Com o cadastramento, a intenção é valorizar o profissional bom e afastar o que comete abusos”, ressalta.
O projeto de lei determina que, para ser cadastrado, o guardador deverá ter registro na carteira de trabalho, como já prevê a lei federal. A partir daí, deverá procurar a Fundação de Ação Social (FAS) para ser incluído no cadastro municipal como “guardador autônomo de veículos automotores”. Até agora, 75 pessoas já têm registro na carteira de trabalho como guardador de carro. Caso a lei seja aprovada, a partir do momento em que forem cadastrados pela FAS, receberão uma identificação com foto e colete. Ambos vão conter seus dados e número de registro, além do local em que atua como guardador. Os “flanelinhas”, como também são conhecidos os guardadores, ainda vão receber cursos de capacitação para melhor atender a população. “O fato de ter um registro em carteira garante alguns benefícios ao flanelinha, que pode contribuir com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)”, complementa. Caso seja aprovada esta lei, a fiscalização do seu cumprimento ficará a cargo da Urbs, através da Diretoria de Trânsito (Diretran).
Função
O guardador autônomo de veículos automotores atuará em áreas externas públicas destinadas ao estacionamento, competindo-lhe orientar as manobras dos veículos nas vagas existentes, zelar pela sua guarda e comunicar às autoridades a ocorrência de qualquer evento envolvendo o veículo que estiver na área de sua atuação.
Cobrança
O guardador não deverá cobrar nenhum valor pelo serviço, devendo receber dinheiro apenas como forma de gorjeta, caso o motorista desejar. “Os guardadores sabem que não podem cobrar nenhum valor do motorista. Todos estão sendo informados desde o início do ano”, complementa Jair Cézar.
Precaução
Atestado de bons antecedentes, certidão negativa dos cartórios criminais, prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e com o serviço militar obrigatório também são alguns dos documentos necessários para o cadastro de um flanelinha. Futuramente, apenas os guardadores cadastrados e com registro em carteira poderão exercer a profissão. “Este é um dos benefícios para a população, já que para conseguir o registro no Ministério do Trabalho devem comprovar que não têm antecedentes criminais”, diz o vereador.
Com a lei aprovada, a polícia terá mais facilidade em fiscalizar qualquer denúncia nas ruas. “Para a Polícia Militar, o fato destas pessoas trabalharem com registro e cadastro com foto será positivo para a segurança. Quando houver qualquer problema, saberemos quem trabalha naquela área para auxiliar com informações e até mesmo reconhecimento de vítimas”.
Linha do tempo
Em abril deste ano, a Câmara Municipal realizava a 1ª Conferência dos Guardadores de Carro de Curitiba. Participaram mais de 350 guardadores de veículos, além de autoridades do Legislativo, Executivo, Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Militar e Civil. Em maio, os guardadores de veículos recebiam orientações, no gabinete do vereador Jair Cézar, de como obter o registro no Ministério do Trabalho e Emprego em Curitiba. Em junho, os primeiros Guardadores já obtinham a anotação na Carteira de Trabalho em Curitiba desde a criação da lei, em 1975, e, no mês seguinte, já existiam 40 pessoas com a anotação na carteira. Atualmente, são 75 registros.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba