“A iniciativa privada só pode colocar câmeras de monitoramento pra dentro da propriedade, mas na prática já fazem fora e isso agora vai ser regulamentado”, explicou o superintendente da Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS), Carlos Celso dos Santos Junior, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Ele e o procurador chefe do Núcleo de Assessoramento Jurídico da SMDS, Mauro Sergio Trauczinski Rocha, explicaram aos integrantes do colegiado sobre alguns pontos específicos do projeto de lei que cria e define a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (005.00095.2018). A reunião foi na tarde desta terça-feira (11), na sala das comissões, e foram debatidas outras 15 propostas.

Os convidados defenderam a ideia de que as áreas públicas devem ser regulamentadas pelo poder público e isso deve incluir o monitoramento por imagens. A afirmação deveu-se a um questionamento de alguns vereadores sobre o artigo 5º do projeto, que determina que “a instalação de câmeras particulares direcionadas para o passeio ou vias e áreas públicas poderá ser permitida com a condição de suas imagens serem disponibilizadas para o Município, seja fisicamente ou através de acessos diretos, eventuais, conforme o interesse público, mesmo que momentâneos, por meio de Internet Protocol (IP)” e que “deverão ser de tecnologia digital e ter possibilidade de interligação por IP, foco fixo e alta definição de imagens”.

“As câmeras nesse determinado padrão tecnológico não podem ser impostas aos particulares. Não cabe ao poder público exigir”, afirmou Felipe Braga Côrtes (PSD), argumentando que a prefeitura estaria interferindo na livre escolha dos cidadãos, posição apoiada por Noemia Rocha (MDB). O texto da proposta de lei determina que, a partir de sessenta dias após sua publicação, “os particulares somente poderão instalar fisicamente as câmeras dentro dos limites de suas propriedades, sendo vedada essa instalação no passeio, vias, áreas públicas ou externas [exceto se estiverem regulamentadas pela prefeitura]”.

O procurador explicou que para haver monitoramento por parte da polícia as imagens de particulares terão que “conversar” com o sistema do município, por isso a exigência da tecnologia digital. Ele reforçou que a intenção é unir esforços com a população pela segurança pública. “Não podemos fingir que não existe o problema. O interesse público prevalece sobre o privado.” Complementou ainda que a mudança será opcional, já que o texto usa a palavra “poderá”. “Mas se ele [o morador, condomínio ou comerciante] quiser compartilhar [as imagens de suas câmeras] aí sim vai ter que se submeter às regras”, confirmou. Colpani (PSB) e Julieta Reis (DEM) reforçaram as teses apresentadas pela Guarda Municipal.

Os parlamentares sinalizaram com a possibilidade de apresentar emendas antes da votação em plenário. Por enquanto, o texto permanece na CCJ porque o presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), fez um pedido de vista para analisar melhor o documento.

Outros projetos
Após a reunião com a Guarda Municipal, os vereadores deliberaram sobre outros 15 projetos que estavam na pauta. Houve pedido de vista a 3 propostas e mais 2 foram devolvidas aos respectivos autores para correções. Outras 10 foram acatadas pelo colegiado. Dentre elas há uma da prefeitura para a alienação de lote público no bairro Batel para particulares, proprietários do imóvel vizinho. Localizado no lado ímpar da alameda Doutor Carlos de Carvalho, na esquina da rua Desembargador Costa Carvalho, o terreno mede 95,93 m² e deverá ser unificado a um empreendimento comercial (005.00104.2018).  

Foram aprovados ainda os projetos que denominam logradouros públicos de Clotilde de Lourdes Branco Germiniani (009.00031.2018); Largo Tomie Ohtake (008.00010.2018); Carlos Eduardo Zimmermann (009.00030.2018); e Odair Cooper (009.00033.2018). Também os que declaram de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professora Luiza Ross (014.00009.2018); a Associação Adonai de Ação Social (014.00016.2018); a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Pinheiro do Paraná (014.00024.2018); a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Narcizo Mendes (014.00025.2018). Segue o trâmite ainda o projeto que concede o título de Servidor Público Padrão a vários funcionários públicos (096.00001.2018). Confira a pauta completa aqui.

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