O projeto para regular a cobrança de estacionamento no comércio de Curitiba, em tramitação na Câmara de Vereadores, recebeu adequações por meio de um substitutivo geral, nesta terça-feira (14). De iniciativa de Mauro Ignacio (PSB), a proposta de lei pretende disponibilizar vagas gratuitas de acordo com a quantidade determinada pela legislação municipal para a concessão do “habite-se” do imóvel e da licença de funcionamento.

O substitutivo geral pode ser consultado no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) com o código 031.00040.2014 (o projeto de lei é o 005.00207.2013). Ele amplia de 60 dias para 180 dias o prazo para os estabelecimentos se adaptarem à norma e fixa em 90 minutos o limite para o uso da vaga gratuita (depois disso, pode haver a cobrança).

O texto especifica que as vagas gratuitas, cuja quantidade é definida pela legislação vigente, devem ser identificadas em um setor específico, com a reserva de 5% para idosos e pessoas com deficiência. Outro parágrafo acrescentado à proposição esclarece que sua utilização será permitida apenas em períodos de compras.

Ignacio destaca que as alterações são resultado do debate pelo plenário (quando o primeiro turno foi adiado) e em audiência pública junto ao segmento, a administração municipal e o Procon-PR. “Há a expectativa de votar o projeto este ano, para que a lei esteja em execução até a metade de 2015, já que existe um prazo de 180 dias para a adaptação”, afirma o autor.

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