A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão desta terça-feira (16), cinco projetos de lei, três dele em primeiro turno. Uma das proposições, de iniciativa do vereador Mauro Bobato (Pode), pretende garantir aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso às vagas de estacionamento, embarque e desembarque reservadas à pessoa com deficiência (PcD).

A ideia é alterar a ementa e o artigo 1º da lei municipal 10.592/2002, que dispõe sobre as vagas de estacionamento, embarque e desembarque destinadas à PcD (005.00143.2018). A norma contempla os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados, além das vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Nesses locais, segundo a legislação vigente, as vagas especiais devem ser sinalizadas com o símbolo internacional de acesso (cadeira de rodas azul).

Conforme a proposta em pauta, a fita colorida, símbolo internacional do TEA, seria incluída na sinalização das vagas especiais. Para Mauro Bobato, a alteração na lei justifica-se pelo desconhecimento que muitas pessoas têm sobre os direitos do TEA, cujos portadores são considerados pessoas com deficiência pela lei federal 12.764/2012.

Em junho de 2018, meses antes do protocolo do projeto, repercutiram na imprensa notícias de uma mãe de criança autista criticada por estacionar em uma vaga à PcD. “Pela falta de divulgação dessa informação [direito], a mãe desta criança passou por uma situação constrangedora”, reforça o autor.

Outras propostas

De Zezinho Sabará (DEM), entra na ordem do dia da próxima terça o projeto de lei para instituir, em 25 de novembro, o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio (005.00082.2020, com a emenda 035.00013.2020). O autor destaca que a data proposta coincide com o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com a matéria, a Prefeitura de Curitiba poderá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, ampliar a divulgação de informações voltadas à prevenção do crime, além de promover eventos e campanhas de conscientização. À sociedade civil organizada, o texto também sugere a realização de atividades para alertar a população e combater o feminicídio.

Do prefeito, entra na pauta mensagem para a alienação (venda) de terreno com 576 m² localizado no trecho final da rua Aracacu, no bairro Uberaba (005.00140.2020). A avaliação de R$ 440 mil, da prefeitura, será o lance mínimo para a concorrência pública, proposta após manifestação de interesse feita por Júlio Roberto Barbosa. Consultados, os órgãos do Executivo disseram não ter interesse na área. Segundo a Coordenação de Projetos Arquitetônicos, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), o lote tem dimensões reduzidas para receber equipamentos sociais.

Também estão previstas, na manhã da próxima terça, as segundas votações dos projetos analisados nesta segunda-feira (15), se acatados em plenário. Um deles, em regime de urgência, é o que pretende incluir a educação no rol de serviços essenciais durante a emergência em saúde pública em função da Covid-19. Se a proposta se tornar lei, as aulas presenciais não poderiam sofrer nova paralisação durante a pandemia, tanto na rede pública quanto nos estabelecimentos privados da capital (saiba mais).

Na quarta-feira (17), serão votados, além das proposições da segunda parte da ordem do dia, os segundos turnos dos projetos acatados na véspera. Também será realizada uma Tribuna Livre, por iniciativa da Comissão Executiva da CMC, para debater o Fevereiro Laranja, que alerta à leucemia e à doação de medula óssea (076.00004.2021).

As sessões do Legislativo têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.