Nesta terça-feira (16), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias aprovou o trâmite do projeto de lei que garante às mulheres o direito a um acompanhante durante procedimentos médicos (005.00142.2022). A matéria agora segue para análise do colegiado de Serviço Público. Outro item da pauta, o Dia do Conservadorismo não chegou a ser votado devido a um pedido de vista. A reunião aconteceu na Sala das Comissões, após a sessão plenária. 

De iniciativa de Eder Borges (PP), o destaque da pauta foi apresentado na CMC em julho de 2022, depois da repercussão nacional de estupros cometidos por um anestesista enquanto as pacientes estavam sedadas. A matéria tramita com um substitutivo geral (031.00075.2022) – protocolado após parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que solicitou adequações técnico-legislativas. 

A nova redação determina que os estabelecimentos de saúde, de clínicas estéticas a hospitais, garantam o acompanhamento da paciente por uma pessoa de sua confiança durante os procedimentos médicos e ambulatoriais. A medida vale para os casos em que há aplicação de sedativo ou exposição do corpo. Neste sentido, houve apenas mudança na redação, sem afetar o teor da proposta, que segue idêntico ao do projeto original.

A principal mudança é no mecanismo de responsabilização dos estabelecimentos que se recusem a garantir o acompanhamento. No original, a previsão era uma multa no valor de R$ 5 mil. No substitutivo geral, Eder Borges corrigiu o valor para R$ 1 mil, mantendo o dispositivo de cassação do alvará se o estabelecimento for autuado cinco vezes no mesmo ano. 

O texto foi relatado favoravelmente por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), presidente do colegiado. “Ao reconhecer a vulnerabilidade que acomete as mulheres em razão da desigualdade de gênero, o Estado assume a responsabilidade e o dever de adotar medidas para assegurar os direitos fundamentais. [O projeto visa] garantir em lei o direito a um acompanhante durante a realização de consultas, tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos nos quais sejam necessários o uso de sedativos ou que impliquem a exposição do corpo, total ou parcialmente”, destacou a vereadora, no parecer. O próximo passo na tramitação é a análise da Comissão de Serviço Público. 

Dia do Conservadorismo

Segundo item da pauta, o projeto de lei que institui o Dia do Conservadorismo na capital de Curitiba não chegou a ser votado pelo colegiado. Isto porque o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) pediu vista à matéria e, com isto, o parecer contrário de Giorgia Prates – que é a relatora do texto – não foi votado. O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião de Direitos Humanos, daqui a 15 dias. 

Conforme a proposta (005.00196.2022), a data será celebrada anualmente no dia 10 de março, passando a integrar o calendário oficial de Curitiba. O autor, Pastor Marciano Alves (Republicanos), explica que o conservadorismo deseja garantir a preservação de instituições, de formações sociais e de familiares tradicionais. Ele acrescenta, ainda, que esta corrente de pensamento abraça a diversidade típica do individualismo e rejeita a igualdade como um objetivo da política. “Qualquer desigualdade material ou de resultado é consequência inevitável das diferenças naturais entre os indivíduos, de seus esforços e de suas decisões”, justifica. 

A Comissão de Direitos Humanos

Compete ao colegiado as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Além de Giorgia Prates e Jornalista Márcio Barros, também são membros da Comissão de Direitos Humanos: Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba (PDT) e Sargento Tânia Guerreiro (União). As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.