Três projetos de lei estarão em pauta na sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na manhã desta segunda-feira (11). Um deles pretende garantir à paciente mulher o direito a acompanhante durante procedimentos médicos. A proposta é do vereador Eder Borges (PP).

O texto abrange os estabelecimentos de saúde públicos e privados de Curitiba, de clínicas estéticas a hospitais. A ideia é garantir à paciente a presença de uma pessoa de sua confiança durante consultas, tratamentos, exames e procedimentos médicos ou cirúrgicos.  A medida seria válida para atendimentos com “o uso de sedativos ou que impliquem na exposição do corpo”.

O projeto de lei foi protocolado na CMC em julho de 2022, após a repercussão nacional do estupro de uma gestante na sala de parto, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, estado do Rio de Janeiro. As imagens foram registradas pela equipe de enfermagem do Hospital da Mulher Heloneida. O anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi preso e teve o registro cassado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Na justificativa da proposição, Eder Borges cita outro caso noticiado pela imprensa e “a alta estatística de mulheres vítimas de violências sexuais [conforme denúncias] protocoladas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no ano de 2022”. O autor também argumenta que o artigo 196 da Lei Orgânica do Município (LOM) determina “a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice, bem como a educação da pessoa com deficiência, na forma da Constituição Federal”.

Em novembro de 2022, a proposta recebeu um substitutivo geral, e a discussão, então, avançou pelas comissões temáticas do Legislativo. Além de adequações da técnica legislativa, a redação atualizada reduziu o valor da multa de R$ 5 mil para R$ 1 mil por infração. Em caso de cinco reincidências durante o período de um ano, o estabelecimento de saúde poderia até mesmo perder o alvará de funcionamento (005.00142.2022, com o substitutivo 031.00075.2022).

O direito à presença de acompanhante seria válido mesmo se a paciente for atendida por mulheres e durante a vigência do estado de pandemia ou de crise na saúde pública na cidade de Curitiba. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Dia da Apraxia da Fala e homenagem póstuma a médico

Mais dois projetos de lei entram na ordem do dia da Câmara de Curitiba, na próxima segunda, para a votação em primeiro turno. De autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), a proposta é criar o Dia da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI). Celebrada todo 14 de maio, a data faria parte do calendário oficial de eventos de Curitiba (005.00105.2022).

A ideia é promover campanhas para conscientizar e informar a população sobre a AFI, permitindo o diagnóstico e o tratamento precoce do distúrbio neurológico. A Associação Americana de Fonoaudiologia (em inglês, American Speech Language-Hearing Association) estima que até duas a cada mil crianças, a maior parte meninos, sejam afetadas pela apraxia de fala.

Conforme a Associação Brasileira de Apraxia de Fala na Infância (Abrapraxia), o transtorno de fala afeta os movimentos necessários à produção dos sons da fala. Ou seja, a criança entende a linguagem e tem ideia do que quer comunicar, mas “seu cérebro falha ao planejar e programar a sequência de movimentos e gestos motores da mandíbula, dos lábios, da língua e de outros articuladores, responsáveis por produzir os sons”.

Por fim, os vereadores também devem debater homenagem póstuma ao médico Matheos Chomatas, responsável pela implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Curitiba. A proposta, assinada pelo vereador Ezequias Barros (PMB), é batizar um logradouro público da cidade com o nome do profissional de saúde (009.00028.2020, com o substitutivo 031.00006.2024).

Falecido em dezembro de 2020, aos 60 de idade, complicações de um câncer, Chomatas desempenhou importantes funções na Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Conhecido como “doutor Matheos”, ele também foi diretor de Urgência da pasta e assessor de gabinete da então secretária da Saúde, Márcia Huçulak (PSD), hoje deputada estadual do Paraná.

Se aprovados pelos vereadores, os três projetos de lei retornam à ordem do dia, na manhã da próxima terça (12), para a votação em segundo turno. As sessões plenárias da Câmara de Curitiba têm transmissão, ao vivo, pelo YouTube e o Facebook.

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