Projeto de lei de Professor Galdino (PSDB) quer alterar a Lei Municipal 8.681/1995 que regulamenta a instalação dos postos de combustível e serviços em Curitiba (002.00011.2013). O texto revoga o inciso III, do artigo 1º, que estabelece uma distância mínima de mil metros entre dois postos.

Segundo o vereador, o inciso configura como infração da ordem econômica, limitando a livre concorrência, afrontando a livre iniciativa e prejudicando os consumidores. “Tal limitação tende a produzir reserva de mercado e atendimento a interesses de grupos que não pretendem se expor ao embate de preços”, completou.

Tramitação
    
A proposição será analisada pelas comissões permanentes da Casa antes de ir a plenário. Durante este processo, a proposição pode ser arquivada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, único colegiado com esta prerrogativa, ou retirada pelo autor. Após sua aprovação na Câmara Municipal, passa pela avaliação do prefeito, para sanção ou veto. Se sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.