Dois projetos de lei receberam parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização na terça-feira (12), em reunião presidida pela Professora Josete (PT). Uma das iniciativas é do vereador Tico Kuzma (PSB) e cria regras para dificultar a comercialização ilegal de fios de cobre furtados da rede pública.

A proposição diz que as empresas que reciclam esse produto ou similares devem “manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem”.

Segundo Kuzma, as recicladoras deveriam cadastrar, no ato da compra, os fornecedores desses materiais mediante a apresentação de um documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço.

A outra proposição é de autoria do Serginho do Posto (PSDB) e sugere a perda do direito ao desconto no IPTU para os proprietários de terrenos urbanos que estejam abandonados ou simplesmente carecendo de limpeza e conservação. “Não se trata de aumento de imposto, tampouco de renuncia de receita, mas sim, da regulamentação de condições para a concessão do desconto e do parcelamento previsto no artigo 80 da Lei Complementar 40/2001”, argumenta o vereador.

Após as deliberações, também foi aprovado o regulamento interno da comissão, que prevê substituição de membros por ausência injustificada (três faltas consecutivas ou cinco alternadas) e estipula os prazos para análise dos projetos de lei.

Por exemplo, o vereador que for instituído relator de uma proposição terá até dez dias para concluir o parecer. Se houver pedido de vistas, a devolução deve ocorrer em até três dias. Regras semelhantes valem para todas as comissões permanentes, com poucas diferenças entre os regulamentos internos.

Integram o colegiado, além de Josete, Aladim Luciano (PV), Carla Pimentel (PSC), Chicarelli (PSDC), Jairo Marcelino (PDT), Mauro Ignacio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Sabino Picolo (DEM) e Serginho do Posto (PSDB).