A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, em reunião nesta terça-feira (14), o projeto de lei do Executivo para criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). Administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS), o Fumsep receberá recursos oriundos das multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004), dos recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária (005.00067.2019). O parecer positivo no colegiado da Câmara Municipal de Curitiba foi do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC).

Além dos projetos na área da segurança e na prevenção da violência, enquadrados nas diretrizes nacionais e regionais dessas políticas públicas, o Fumsep também realizará itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana, aprovado pela Câmara em 2017 (leia mais). Por exemplo, reequipamento, treinamento e qualificação da Guarda Municipal, sistemas de inteligência, programas de segurança comunitária.

Com duração indeterminada, natureza contábil e de gestão autônoma, o Fundo deverá ser gerido com o auxílio de um Conselho Gestor, formado por seis pessoas, sendo três representantes da Secretaria de Defesa Social, dentre eles o titular da pasta, que deverá ser o presidente, além de um representante das secretarias de Finanças, do Governo Municipal e da Procuradoria Geral do Município. Segundo o texto do projeto, as decisões do conselho deverão ser confirmados pelo titular da pasta. Caso aprovada pelos vereadores, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

O vereador Cristiano Santos (PV) comemorou a iniciativa. Ele disse que já havia apresentado o tema como sugestão ao Executivo (201.00050.2018), no ano passado. “Foi uma proposta do gabinete para que houvesse melhora dos equipamentos, por exemplo. A Guarda Municipal está carente disso. O Fundo já existe em outras cidades”, pontuou Santos.

Outras oito proposições receberam aval para seguir trâmite regimental na Casa. Entre elas está a proposta de Pier Petruzziello (PTB) para a criação de políticas municipais de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A intenção é que o Município implemente o programa conforme as exigências da lei federal 12.764/2012. O autor cita que, segundo a Organização Mundial da Saúde, o espectro autista atinge hoje 70 milhões de pessoas no mundo (005.00057.2019).

De iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, foi admitida a proposta para criar em Curitiba a Semana de Conscientização e Combate ao Bullying (005.00163.2018 com substitutivo geral 031.00022.2019). O texto dá à Prefeitura a possibilidade de estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para realização de ações de conscientização durante a semana, que deverá compreender o Dia Nacional de Combate ao Bullying, celebrado em 7 de abril. Segundo Marcos Vieira (PDT), presidente do colegiado de Educação, a semana foi uma demanda do Parlamento Jovem (saiba mais).

Demais proposições
Dos outros oito projetos de pauta, um deles foi remetido para esclarecimentos de órgão competente. A iniciativa é de Maria Leticia Fagundes (PV) e proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore espatódea (005.00044.2019). A matéria aguarda agora parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

Duas propostas foram ainda devolvidas aos autores para adequações no texto (005.00078.2019 e 009.00014.2019), assim como permanecem na comissão, devido ao pedido de vista de Dr. Wolmir Aguiar, outras duas matérias (005.00045.2019 e 005.00010.2019). Todas elas podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).