Nesta terça-feira (4), o projeto do Executivo que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) avançou nas comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Hoje ele recebeu o aval da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em reunião presidida por Paulo Rink (PR). O parecer favorável foi elaborado pela vereadora Professora Josete (PT) e teve o apoio de todos os parlamentares que integram o colegiado. Agora a iniciativa (005.00067.2019) segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, antes de ser votado em plenário.

Pela proposta da Prefeitura de Curitiba, o Fumsep receberá recursos oriundos das multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004), dos recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária (leia mais). A gestão do Fundo caberá a um Conselho Gestor, formado por 6 pessoas, sendo 3 representantes da Secretaria de Defesa Social, dentre eles o titular da pasta, que deverá ser o presidente, além de 1 representante das secretarias de Finanças, do Governo Municipal e da Procuradoria-Geral do Município.

Além dos projetos na área da segurança e na prevenção da violência, enquadrados nas diretrizes nacionais e regionais dessas políticas públicas, o Fumsep também realizará itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana, aprovado pela Câmara em 2017 (leia mais). Entre eles estão o reequipamento, treinamento e qualificação da Guarda Municipal, sistemas de inteligência, programas de segurança comunitária.

Também recebeu parecer favorável, obtido entre os presentes de forma consensual, projeto (005.00032.2018) que obriga as empresas contratadas pelo Poder Público, mediante licitação, que comprovem cumprir a norma federal 10.097/2000. Ela estipula que toda empresa, de médio a grande porte, deve contratar, para compor o seu quadro de colaboradores, de 5% a 15% de aprendizes, os quais devem ter entre 14 e 24 anos. A iniciativa é do vereador licenciado Felipe Braga Côrtes (PSD) e agora segue para análise da Comissão de Serviço Público.

Pareceres divergentes
Três projetos de lei cujas relatoras, Maria Leticia Fagundes (PV) e Professora Josete (PT), propunham ou que fossem devolvidos ao Executivo, ou que a Prefeitura de Curitiba, autora das peças, acrescentasse informações às iniciativas antes de a Comissão de Economia dar seu parecer sobre as proposições, tiveram a tramitação defendida por Paulo Rink (PR). Os votos em separado apresentados por ele tiveram o apoio de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Tito Zeglin (PDT), Ezequias Barros (PRP), Jairo Marcelino (PSD), Mauro Bobato (Pode) e Serginho do Posto (PSDB).

Tratam-se de três operações imobiliárias: a ratificação da permuta de terreno público no bairro Cidade Industrial com a empresa Mafrei Materiais de Construção (005.00046.2019); permuta de terrenos para a criação do Museu de História Natural, em extensão do Jardim Botânico,  com áreas da empresa Administração, Participação e Atividade Imobiliária Trevo (005.00065.2019); e para reassentamento de famílias na região do Boqueirão, pelo Programa Habitacional Moro Aqui (005.00066.2019). Estes projetos agora seguem para análise da Comissão de Urbanismo.

Pedidos de vista
Josete pediu prazo para analisar mudanças propostas pela Comissão Executiva na atribuição dos órgãos do Legislativo (004.00001.2019) e para ponderar sobre iniciativa do Professor Silberto que cria um painel para escrutínio público de quanto gastam com água e luz os órgãos públicos de Curitiba (005.00121.2018). Pelo Regimento Interno, a parlamentar tem agora quatro dias úteis para analisar a proposta, dentro do pedido de vista, antes de devolvê-la ao colegiado.