Depois de encarar a maior Ordem do Dia do ano, os vereadores retornam ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na terça-feira (17), com 21 projetos de lei para serem avaliados. O destaque do dia é a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com 784 emendas, e as adaptações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para tornar a LOA viável dentro da administração pública.

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Apesar da expectativa de a votação da LOA 2025 tomar grande parte do tempo do plenário na terça, ainda haverá uma nova proposição do Executivo estreando na Câmara de Curitiba. Trata-se de um projeto de lei que faz sete mudanças em artigos da lei municipal 11.313/2004, que regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Curitiba (FEPGM), e está tramitando em regime de urgência.

Na justificativa do projeto (005.00159.2024), a Prefeitura de Curitiba, que protocolou a iniciativa, explicou que a ideia é adequar a lei 11.313/2004 “ao que prescreve o parágrafo 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 e à decisão proferida na ADIN 6.053-STF, julgada em 2020, ambas ratificando o direito dos advogados públicos à percepção de honorários”.

“Ressalte-se que os benefícios previstos nos incisos II e III do Art. 2º (prêmio por atividade jurídica e custeio de aprimoramento profissional) já existem na redação atual da lei 11.313/2004, havendo, apenas, uma alteração da redação para que os valores destes benefícios possam variar de acordo com a arrecadação do FEPGM, que também é variável”, coloca o Executivo

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