Fundeb na pauta da Comissão de Legislação
Na reunião desta quarta-feira (25), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba incluiu na pauta duas importantes mensagens do prefeito Beto Richa nas áreas de educação e moradia. Uma sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Conselho do Fundeb, e a outra, que trata da anistia fiscal dos débitos tributários dos imóveis destinados à regularização fundiária, integrantes do Programa Moro Aqui, consolidados até 2001.
O presidente da comissão, Roberto Hinça (PDT), também anunciou que o secretário de Governo, Maurício Ferrante, deve confirmar até 1º de maio, Dia do Trabalho, quais alterações sugeridas pelos sindicatos serão acatadas para atender a pauta dos educadores. O projeto tramita na Casa e, segundo o parlamentar, deverá ser levado ao plenário em seguida. Os vereadores da comissão foram signatários das reivindicações feitas pelos educadores, em reunião realizada na Prefeitura, na última semana.
Controle
O projeto de criação do Conselho do Fundeb, que terá legislação específica, servirá para controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos dos fundos originados nos governos federal e estadual e repassados ao município de Curitiba para atender as necessidades da educação infantil, que envolve, inclusive, a valorização dos profissionais de educação.
Outros
Mais de 40 projetos foram apreciados na reunião. Entre os distribuídos para recebimento de parecer ou adotados ao trâmite regimental para outras comissões, destaque aos de autoria dos vereadores Pedro Paulo (PT), que institui o Dia Municipal de Combate à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dois do presidente da comissão, Roberto Hinça, sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia disponibilizarem medidor de pulsos e campanhas educativas na abertura das exibições nos cinemas. Também do Pastor Gilso de Freitas (PR), que prevê alterações na lei do silêncio, ampliando a garantia do bem-estar e sossego quanto aos ruídos urbanos, e do vereador Custódio da Silva, sobre a regulamentação da guarda de veículos pelos flanelinhas.
Desde o início de ano, a Comissão de Legislação vem dinamizando o trabalho de analisar a constitucionalidade e legalidade das matérias protocoladas pelos vereadores. Seguindo horários e regimento interno que prevê consenso em questões polêmicas, Hinça mantém o quórum de cada reunião e ainda tem contado com a colaboração de todos os membros para agilizar o trabalho. “Nossa missão é acelerar o trabalho para que as demais comissões possam também deliberar com agilidade sobre cada matéria, possibilitando sua ida ao plenário em tempo recorde”, resumiu o vereador. Até agora, foram distribuídos cerca de 250 projetos de lei para recebimento de pareceres. O vereador Angelo Batista (PP) expediu 35 pareceres, seguido de Valdenir Dias (PSB), com 33. Pastor Valdemir Soares (PR), Pedro Paulo (PP) e Nely Almeida (PSDB) deram parecer sobre 28 projetos. Já os vereadores Sabino Picolo (DEM), Sérgio Ribeiro (PV) e Tico Kuzma (PPS), 27. A Roberto Hinça coube análise sobre 25 matérias.
O presidente da comissão, Roberto Hinça (PDT), também anunciou que o secretário de Governo, Maurício Ferrante, deve confirmar até 1º de maio, Dia do Trabalho, quais alterações sugeridas pelos sindicatos serão acatadas para atender a pauta dos educadores. O projeto tramita na Casa e, segundo o parlamentar, deverá ser levado ao plenário em seguida. Os vereadores da comissão foram signatários das reivindicações feitas pelos educadores, em reunião realizada na Prefeitura, na última semana.
Controle
O projeto de criação do Conselho do Fundeb, que terá legislação específica, servirá para controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos dos fundos originados nos governos federal e estadual e repassados ao município de Curitiba para atender as necessidades da educação infantil, que envolve, inclusive, a valorização dos profissionais de educação.
Outros
Mais de 40 projetos foram apreciados na reunião. Entre os distribuídos para recebimento de parecer ou adotados ao trâmite regimental para outras comissões, destaque aos de autoria dos vereadores Pedro Paulo (PT), que institui o Dia Municipal de Combate à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dois do presidente da comissão, Roberto Hinça, sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia disponibilizarem medidor de pulsos e campanhas educativas na abertura das exibições nos cinemas. Também do Pastor Gilso de Freitas (PR), que prevê alterações na lei do silêncio, ampliando a garantia do bem-estar e sossego quanto aos ruídos urbanos, e do vereador Custódio da Silva, sobre a regulamentação da guarda de veículos pelos flanelinhas.
Desde o início de ano, a Comissão de Legislação vem dinamizando o trabalho de analisar a constitucionalidade e legalidade das matérias protocoladas pelos vereadores. Seguindo horários e regimento interno que prevê consenso em questões polêmicas, Hinça mantém o quórum de cada reunião e ainda tem contado com a colaboração de todos os membros para agilizar o trabalho. “Nossa missão é acelerar o trabalho para que as demais comissões possam também deliberar com agilidade sobre cada matéria, possibilitando sua ida ao plenário em tempo recorde”, resumiu o vereador. Até agora, foram distribuídos cerca de 250 projetos de lei para recebimento de pareceres. O vereador Angelo Batista (PP) expediu 35 pareceres, seguido de Valdenir Dias (PSB), com 33. Pastor Valdemir Soares (PR), Pedro Paulo (PP) e Nely Almeida (PSDB) deram parecer sobre 28 projetos. Já os vereadores Sabino Picolo (DEM), Sérgio Ribeiro (PV) e Tico Kuzma (PPS), 27. A Roberto Hinça coube análise sobre 25 matérias.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba