“Muito se fala no poder de fiscalização, mas, acima de tudo, é preciso conhecer a realidade dos legislativos, que convivem com conflitos de interesses, onde o limite de atuação entre o lado humano, que é muito forte, e o assistêncialismo é uma linha muito tênue. Mas, o Brasil vem evoluindo bem, dando exemplos para o mundo de transições sem traumas e isso reflete, também, no tratamento do Poder Legislativo.” A afirmação é do deputado federal Gustavo Fruet (PMDB), que abordou o tema “O papel do Legislativo no desenvolvimento urbano”, nesta sexta-feira (22), no XI Congresso de Servidores de Câmaras Municipais do Paraná, no Anexo II da Câmara de Curitiba.
Para Fruet, quando se vota uma lei de responsabilidade fiscal ou o estatuto das cidades, está sendo mostrada à sociedade a importância destas medidas. Apesar de admitir que o Legislativo pode ser visto através de duas vertentes, a de acabar com a idéia de que vamos resolver tudo com as leis e a de que precisamos estabelecer mecanismos de controle e desenvolvimento urbano, o parlamentar afirma que ainda existe um processo de concentração, pois a grande maioria dos municípios depende do repasse de recursos do governo federal. “É preciso entender a lei como fator de segurança e não como posição positivista para amarrar o administrador público, quebrando culturas e preconceitos, ver o espaço urbano como um espaço de contradições e de conflitos de realidades diferentes”, salientou o deputado, para quem é uma situação muito mais analítica do que gerencial, “mas no jogo político ainda muito restrita”.
Autonomia municipal
O segundo palestrante desta sexta, último dia do evento, foi o professor, doutor em sociologia e consultor legislativo do Senado, Eurico Cursino dos Santos, que abordou o tema “Autonomia municipal, democracia e desenvolvimento social”, destacando a estrutura pendular que oscila entre o poder local e o central. “Anteriormente, era importante, apenas, que os municípios cumprissem as suas obrigações fiscais, sem levar em consideração a qualidade de vida das pessoas”, disse, acrescentando que “quando a razão econômica fala sozinha, elementos de justiça e igualdade são desconsiderados”. Na opinião de Cursino dos Santos, a assembléia constituinte de 88 garantiu aos municípios, ao invés de somente medidas contábeis, a oportunidade, através da Constituição, de levar em conta também a qualidade de vida das pessoas.
O professor, porém, sinalizou para uma nova tendência, que vem se formando desde 95, com o poder central tentando retomar essa autonomia garantida pela Constituição, impondo aos municípios instrumentos restritivos. Como exemplo, citou a lei que diminuiu o número de vereadores. “Hoje, a idéia que se faz é de um poder local pré-moderno e um poder central modernizante. Por isso, é fundamental a competência técnica aos municípios, que precisam mostrar que têm capacidade para melhorar a qualidade de vida de sua população. É preciso, ainda, a interação com mídia, para que a informação do que está sendo feito em benefício das comunidades chegue ao seu conhecimento”.
Alertou para que o Poder Legislativo tenha idéias claras, argumentos inteligentes, que serão aproveitados na mídia, mostrando uma representação política cada vez melhor.
O XI Congresso de Servidores de Câmaras Municipais foi realizado durante três dias, com a presença de vereadores e servidores do Paraná e também de outros Estados.