Frote pede mudança na atuação de fiscais
A necessidade de mudanças na forma de atuação de alguns fiscais da prefeitura de Curitiba, especialmente no que se refere aos prazos entre notificação e autuação de estabelecimentos comerciais e residenciais, foram apontadas pelo vereador Paulo Frote (PSDB) durante a sessão plenária desta terça-feira (1º).
O parlamentar debateu sobre as frequentes reclamações que tem recebido sobre a autuação fiscal feita pelo município. "A multa ocorre simultaneamente à notificação", disse. De acordo com estas informações e com o que pode observar nos contatos em bairros, "não está sendo respeitado o prazo estabelecido em lei, de 15 dias para o auto de infração, contados do dia da notificação". Frote citou vários casos em diversas áreas que abrangem estabelecimentos comerciais e residenciais, fixando-se no problema do contribuinte, "que fica refém do autoritarismo da fiscalização".
Comentou ainda que propôs, em contatos com órgãos do município, que se faça uma reunião a fim de discutir a questão e promover mudanças.
Urbanismo
O primeiro-secretário, Celso Torquato (PSDB), adiantou que o problema detectado por Frote poderá ser debatido com a secretária de Urbanismo, Suely Hass, que estará na Casa na próxima quarta-feira (16). Torquato concordou com seu colega de bancada sobre as deficiências de fiscalização. Disse que existem problemas com cópias de guias, inacessíveis ao entendimento pelo infrator, e que "há poucos fiscais para exercer o trabalho, sendo necessária a realização de concurso para suprir esta lacuna."
Regularização
A questão da regularização de áreas de risco ocupadas há mais de cinco ou dez anos foi outro assunto abordado por Paulo Frote. A falta de flexibilização da legislação para poder encarar este problema de frente é, para o vereador, um dos grandes entraves, engessando e burocratizando a regularização, "em prejuízo daqueles que poderiam obter títulos definitivos de propriedade."
A possibilidade de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para regularizar as frações ideais de terreno (uma das questões mais sérias para prefeituras) também foi abordada pelo parlamentar, que propõe alteração da legislação em vigor. O vereador vem mantendo reuniões com os órgãos envolvidos neste processo para obter uma redação que contemple os anseios de todos.
Frote ainda falou sobre a falta de contrapartida do previsto em lei, de 30% de área para uso público em loteamentos. Estes espaços a serem utilizados para equipamentos públicos "são, na maior parte das vezes, esquecidos pelos empreendedores, que comercializam 100% dos terrenos." O fato causa outros problemas de organização de infraestrutura urbana, que acabam emperrando a expedição de títulos definitivos.
O parlamentar debateu sobre as frequentes reclamações que tem recebido sobre a autuação fiscal feita pelo município. "A multa ocorre simultaneamente à notificação", disse. De acordo com estas informações e com o que pode observar nos contatos em bairros, "não está sendo respeitado o prazo estabelecido em lei, de 15 dias para o auto de infração, contados do dia da notificação". Frote citou vários casos em diversas áreas que abrangem estabelecimentos comerciais e residenciais, fixando-se no problema do contribuinte, "que fica refém do autoritarismo da fiscalização".
Comentou ainda que propôs, em contatos com órgãos do município, que se faça uma reunião a fim de discutir a questão e promover mudanças.
Urbanismo
O primeiro-secretário, Celso Torquato (PSDB), adiantou que o problema detectado por Frote poderá ser debatido com a secretária de Urbanismo, Suely Hass, que estará na Casa na próxima quarta-feira (16). Torquato concordou com seu colega de bancada sobre as deficiências de fiscalização. Disse que existem problemas com cópias de guias, inacessíveis ao entendimento pelo infrator, e que "há poucos fiscais para exercer o trabalho, sendo necessária a realização de concurso para suprir esta lacuna."
Regularização
A questão da regularização de áreas de risco ocupadas há mais de cinco ou dez anos foi outro assunto abordado por Paulo Frote. A falta de flexibilização da legislação para poder encarar este problema de frente é, para o vereador, um dos grandes entraves, engessando e burocratizando a regularização, "em prejuízo daqueles que poderiam obter títulos definitivos de propriedade."
A possibilidade de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para regularizar as frações ideais de terreno (uma das questões mais sérias para prefeituras) também foi abordada pelo parlamentar, que propõe alteração da legislação em vigor. O vereador vem mantendo reuniões com os órgãos envolvidos neste processo para obter uma redação que contemple os anseios de todos.
Frote ainda falou sobre a falta de contrapartida do previsto em lei, de 30% de área para uso público em loteamentos. Estes espaços a serem utilizados para equipamentos públicos "são, na maior parte das vezes, esquecidos pelos empreendedores, que comercializam 100% dos terrenos." O fato causa outros problemas de organização de infraestrutura urbana, que acabam emperrando a expedição de títulos definitivos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba