Frote elogia decisão do TJ sobre Lei dos Biombos
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhecendo a constitucionalidade da Lei dos Biombos, que obriga agências bancárias a proporcionar atendimento reservado aos clientes onde há movimentação de dinheiro, foi elogiada pelo vereador Paulo Frote (PSDB), na sessão plenária desta terça-feira (30), na Câmara de Curitiba.
Desde que a lei foi sancionada, em 2008, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) havia questionado a competência municipal, ingressando com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), "agora derrubada pela decisão do TJ", destacou o vereador, que é autor da lei para oferecer mais segurança aos clientes e, principalmente, inibir o conhecido golpe da saidinha de banco.
Para o relator do processo, desembargador Luiz Osório Moraes Panza, "a questão é de simples solução, na medida em que a lei impugnada apenas criou um mecanismo de proteção e privacidade aos clientes de bancos e não mais que isso. É dever constitucional do Estado criar todo e qualquer tipo de mecanismo que tenha como intuito maior a segurança dos seus cidadãos e, nisto, todo aquele que prestar qualquer tipo de serviço público deve saber que o objetivo maior é este, não cabendo questionar, quanto ao conteúdo de mérito, se isso fere ou não os comandos constitucionais".
A decisão também foi comemorada em plenário pelo vereador Tito Zeglin (PDT), autor da lei que impede o uso de celulares dentro das agências bancárias com idêntico propósito e que vem registrando excelentes resultados para a segurança dos clientes, inclusive, de acordo com Zeglin, "com a aceitação e compreensão dos usuários". O parlamentar afirmou que as leis de Curitiba serviram como exemplo a outras cidades e que decisões idênticas foram adotadas, reconhecendo a competência legal do município em legislar sobre o bem-estar de seus habitantes.
Fiscalização
Paulo Frote completou sua fala com pedido à prefeitura “para intensificar a fiscalização sobre as agências que ainda não foram autuadas, com aplicação das multas previstas e cassação do alvará para as que persistirem no descumprimento da lei".
Desde que a lei foi sancionada, em 2008, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) havia questionado a competência municipal, ingressando com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), "agora derrubada pela decisão do TJ", destacou o vereador, que é autor da lei para oferecer mais segurança aos clientes e, principalmente, inibir o conhecido golpe da saidinha de banco.
Para o relator do processo, desembargador Luiz Osório Moraes Panza, "a questão é de simples solução, na medida em que a lei impugnada apenas criou um mecanismo de proteção e privacidade aos clientes de bancos e não mais que isso. É dever constitucional do Estado criar todo e qualquer tipo de mecanismo que tenha como intuito maior a segurança dos seus cidadãos e, nisto, todo aquele que prestar qualquer tipo de serviço público deve saber que o objetivo maior é este, não cabendo questionar, quanto ao conteúdo de mérito, se isso fere ou não os comandos constitucionais".
A decisão também foi comemorada em plenário pelo vereador Tito Zeglin (PDT), autor da lei que impede o uso de celulares dentro das agências bancárias com idêntico propósito e que vem registrando excelentes resultados para a segurança dos clientes, inclusive, de acordo com Zeglin, "com a aceitação e compreensão dos usuários". O parlamentar afirmou que as leis de Curitiba serviram como exemplo a outras cidades e que decisões idênticas foram adotadas, reconhecendo a competência legal do município em legislar sobre o bem-estar de seus habitantes.
Fiscalização
Paulo Frote completou sua fala com pedido à prefeitura “para intensificar a fiscalização sobre as agências que ainda não foram autuadas, com aplicação das multas previstas e cassação do alvará para as que persistirem no descumprimento da lei".
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba