Um documento de alerta foi elaborado na última semana, em Brasília, pelos presidentes de 18 câmaras municipais de capitais brasileiras, que compõem um fórum permanente, em discordância à emenda aglutinativa global que trata da fixação do número de vereadores e também do repasse para os Legislativos municipais, já votada e aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e cuja votação em segundo turno está prevista para esta quarta-feira, dia 26.
Os parlamentares reuniram-se com integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou as propostas de emenda à Constituição nº 353/2001, que prevê a fixação de número de vereadores, e número 574/2002, que determina o limite de despesas dos Legislativos municipais e estabelece um conceito unificado no País para a base de cálculo dos repasses. Segundo o presidente da Câmara de Curitiba, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), que, junto com o assessor técnico da Casa, Washington Moreno, acompanhou a tramitação das PECs, a emenda aglutinativa global viola o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Conforme o documento de alerta, o erro ocorre na medida em que a emenda aglutinativa global não representou a fusão entre as duas PECs, além de ter sido elaborada em plenário. O Regimento Interno, destaca o ofício, prevê que só é admissível emendas das Comissões Especiais. Não foi respeitada, ainda, a redação final feita pela Comissão Especial que apreciou a PEC 574/02, desfigurando o parecer vencedor, que acatou proposta oriunda do Senado.
Sem conhecimento
O vereador João Cláudio Derosso salienta, conforme o entendimento dos demais presidentes dos legislativos das capitais, que a emenda aglutinativa foi votada e aprovada em primeiro turno sem a distribuição dos avulsos, igualmente violando o Regimento Interno e induzindo vários parlamentares a uma decisão de afogadilho, uma vez que não adquiriram conhecimento prévio da matéria.
O presidente do Legislativo curitibano ainda chama a atenção para outra questão, também relacionada no documento de alerta, quanto aos conflitos no aspecto financeiro gerados pela aprovação da emenda aglutinativa, que deverá entrar em vigor na data da promulgação. “A redução do número de vereadores ocorrerá a partir de 2005 e o corte das despesas a partir da promulgação, provavelmente em junho de 2004, o que acarretará demissões de pessoal efetivo e comissionado”, afirma Derosso, lembrando, conforme consta no ofício, que constitui crime de responsabilidade do prefeito municipal enviar repasse menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária, já aprovada no final de 2003.
Além disso, destaca o documento, haverá redução imediata dos suprimentos dos Legislativos municipais, acarretando um corte vertical nas suas despesas, desestruturando-os. “As câmaras têm quadro efetivo de funcionários, contratos firmados e custos fixos de manutenção”, ressalta um dos itens.
O alerta foi entregue à Mesa da Câmara dos Deputados e também a líderes e demais parlamentares integrantes daquela Casa.