Em reunião na tarde desta quarta-feira (29), a última do primeiro semestre de 2022, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou com o trâmite de cinco dos oito projetos de lei em pauta. Uma das propostas acatadas pelo colegiado, de iniciativa das vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, pretende flexibilizar os horários de funcionamento do comércio de rua na capital (005.00057.2022). 

Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (lei federal 13.874/2019), a proposta revogaria a norma vigente no Município (7.482/1990), que estabelece o horário comercial das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. O parecer, de João da 5 Irmãos (União), foi acatado por 7 votos a 1. Com isso, a matéria concluiu o trâmite nas comissões permanentes da Casa e já pode ser incluída na ordem do dia, para a discussão no plenário. 

“A ideia é tirar um pouco a burocracia da questão do horário para que ele [o empresário] tenha a opção da flexibilização, não que todas as empresas vão trabalhar até a meia-noite ou as 22 horas. Isso fica a cargo de cada empresa. E respeitando sempre seus colaboradores, tendo acordo com os sindicatos, inclusive”, defendeu o relator da proposta, João da 5 Irmãos (União). O vereador também argumentou que a medida conta com o apoio da Associação Comercial do Paraná (ACP) e seria válida para a retomada econômica no pós-pandemia.  “Dá a opção para o colaborador até fazer uma hora extra.” 

Professora Josete (PT) apresentou um voto em separado, por mais informações ao Executivo. Os horários ampliados do comércio, acredita a vereadora, “poderão afetar os serviços públicos municipais e, consequentemente, incorrer em novas despesas ou aumento daquelas já previstas”. Ela defendeu que a mudança aumentaria a demanda nas áreas de transporte coletivo e segurança pública, por exemplo, e que, por isso, seria necessário ouvir a Prefeitura de Curitiba. Também argumentou que outras comissões deveriam avaliar a proposta. “Eu creio que faltou considerar o trabalhador”, acrescentou. 

Indiara Barbosa, que é a vice-presidente da Comissão de Economia, disse que a ideia é que o comércio de rua tenha mais autonomia, sem a restrição imposta por lei, “mas não necessariamente funcionar 24 horas”. “O que o comerciante quer é ter essa possibilidade de concorrência [com os shoppings e as plataformas de venda online]”, afirmou. Ela se lembrou do debate  em audiência pública, no começo de junho, e de conversas com o Executivo. Hernani (PSB) também se manifestou favoravelmente à proposta: “Isso será muito bem-vindo e gerará muito mais empregos”.

Apoio ao trâmite
Com o aval de Economia, três propostas de lei serão discutidas pela Comissão de Serviço Público, no segundo semestre. Do Executivo, as propostas solicitam a autorização da CMC para alienar (vender) lote público e efetivar a associação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) a entidades representativas nos âmbitos federal e estadual. 

Localizado no bairro Uberaba, o lote público tem 90 m² e foi avaliado por R$ 20 mil (005.00034.2022). O único apontamento, feito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), é que o terreno é atingido por Área de Preservação Permanente e que, por isso, deve ser preservada uma faixa de 30 m² do córrego a céu aberto que passa ali ao lado. O relator, João da 5 Irmãos, apontou que o Executivo, em resposta à Comissão de Economia, informou que o único terreno vizinho ao imóvel é de propriedade de Anna Claudia de Oliveira, a cidadã que requisitou a compra, em 2021. 

No parecer da matéria referente ao IPMC, o presidente do colegiado, Serginho do Posto (União), frisa que a adesão do Instituto à Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) e à Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e do Município (APEPREV) teria um impacto orçamentário de R$ 5.675 em 2022 e de R$ 5.873,63 no próximo exercício financeiro (005.00062.2022). 

Também segue para Serviço Público proposição da Comissão Executiva com o objetivo de alterar a lei municipal 9.462/1998, que regula o plano de remuneração dos servidores da Câmara, e extinguir duas carreiras do quadro próprio de pessoal do Legislativo (005.00072.2022). Trecho do parecer, assinado por Indiara Barbosa, aponta que a medida não apresenta impacto financeiro e que “os ocupantes dos cargos extintos devem, uma vez reaproveitados, manter a compatibilidade com os vencimentos atuais”. 

Outra proposta avalizada por Economia agora depende da discussão na Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. De iniciativa da vereadora Flávia Francischini (União), com a coautoria de Amália Tortato, Marcos Vieira (PDT) e Sargento Tânia Guerreiro (União), o projeto quer implantar o Alerta para Resgate de Pessoas (ARP), política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes (005.00171.2021, com o substitutivo 031.00008.2022). 

O relator, Hernani, ponderou que a proposta de lei não indica a fonte de recursos. Só que o Poder Executivo, em resposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que “a Guarda Municipal de Curitiba possui as condições necessárias para prestar o devido suporte” (confira o ofício). 

Outros pareceres
Três projetos seguem sob a análise da Comissão de Economia. A proposta para a Nova Lei das Antenas teve parecer pela devolução às autoras, as vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa (005.00293.2021). “A Prefeitura anexou as informações solicitadas [por Economia], e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o IPPUC e a Secretaria Municipal do Urbanismo se manifestaram a favor da proposição, mas com diversas sugestões de alterações”, indicou o relator, Jornalista Márcio Barros (PSD). 

Mensagem com a proposta de vender um lote público de 133,15 m², no Campo Comprido, recebeu parecer por mais informações da administração municipal (005.00065.2022). Estimada em R$ 159 mil, a compra foi solicitada, em 2016, por Nicolau Boscardin Filho, proprietário do imóvel confrontante. A Comissão de Economia concordou com a relatora, Indiara Barbosa, que solicita “o laudo de avaliação atualizado e pormenorizado” do terreno. “Só para registrar, mais uma vez, nossa preocupação com as avaliações da CAI”, completou Professora Josete. 

Outra operação imobiliária, com o objetivo de vender aos herdeiros de Osni Prates Pacheco uma área triangular, lateral ao rio Belém, com 100 m², por R$ 23 mil, foi votada sem maioria, pela segunda vez (005.00052.2022). Ou seja, nenhum dos dois pareceres colocados em pauta obteve o apoio de pelo menos cinco dos nove vereadores que integram o colegiado, conforme o sistema da maioria absoluta (o equivalente à “metade mais um”). 

Apoiado por mais três vereadores, o relator, Tito Zeglin (PDT), defendia o trâmite regimental, enquanto voto em separado de Professora Josete, apoiada por outros dois membros de Economia, pedia mais informações ao Executivo, em especial sobre o valor da avaliação. A proposta será redistribuída (relatada por outro parlamentar), para que possa retornar à pauta de Economia, no segundo semestre. 

Presidida por Serginho do Posto, a Comissão de Economia também reúne Indiara Barbosa, vice, Flávia Francischini, Hernani, João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete e Tito Zeglin. As reuniões dos colegiados permanentes são transmitidas, em tempo real, pelos canais oficiais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.