A Comissão de Participação Legislativa admitiu, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei de iniciativa popular que flexibiliza o rodízio de funerárias em Curitiba. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal pela Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam) e está registrada no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) com o código 099.00001.2014 – podendo ser consultada pela internet.

Atualmente, um escritório central distribui os atendimentos às famílias de quem falece, sorteando aleatoriamente quem atenderá a ocorrência dentro de uma relação composta pelas 26 funerárias legalmente cadastradas junto à Prefeitura de Curitiba – mecanismo disposto na lei municipal 10.595/2002.

A proposta da Femoclam faculta aos familiares escolherem funerária diferente daquela indicada pela central. Por ser selecionada “fora do rodízio”, a empresa escolhida diretamente pelos familiares seria realocada automaticamente no “final da fila” (deixaria de participar do sorteio seguinte).

Uma vez admitido por Participação Legislativa, o projeto de lei segue para a procuradoria jurídica da Câmara Municipal, cuja instrução apontará por quais comissões temáticas a proposta irá tramitar antes de ser analisada em plenário. A reunião foi presidida por Aldemir Manfron (PP) e teve a participação dos vereadores Jairo Marcelino (PSD), Tico Kuzma (PROS) e Jorge Bernardi (PDT).

Passe livre
Dois membros do coletivo Tarifa Zero, Thiago Miranda e Mateus Siedschlag, acompanharam a retomada do debate sobre o projeto do “Passe Livre” na Câmara. Eles foram informados que a proposição será admitida pela Comissão de Participação Legislativa assim que pendências técnicas envolvendo o protocolo sejam resolvidas.

Quando foi anexada a documentação do Centro Acadêmico Hugo Simas (Cahs) ao projeto, faltaram assinaturas do presidente do Cahs em quatro folhas da proposição. O centro acadêmico, vinculado ao curso de Direito da Universidade Federal do Paraná, “assumiu” o protocolo do “Passe Livre” na Câmara Municipal e, por conta disso, é o “responsável legal” por esse tipo de ajuste.

O projeto pode ser acompanhado no SPL com o código 099.00002.2013. A iniciativa libera do pagamento de passagem, dentro da rede municipal de transporte público, estudantes e desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego, em quaisquer linhas e horários.

Em Curitiba, existem duas formas para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Uma opção é coletar assinaturas de 5% dos eleitores do município. A outra é protocolar o projeto por meio de uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, como entidades de classe, associações de moradores ou organizações sociais (eliminando a exigência de um mínimo de assinaturas).

Os vereadores também não analisaram a admissão da proposta 099.00002.2014, protocolada pelo Centro Comunitário Alto Bela Vista, que estabelece critérios para isenção de impostos em ações de regularização fundiária. Os parlamentares requisitaram parecer da procuradoria jurídica sobre a documentação antes de decidir pelo andamento da proposta.