A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu adiar, por 30 sessões, a primeira votação do projeto de lei que pretende flexibilizar o funcionamento do comércio de rua. A medida foi adotada depois de duas horas de debate em plenário e a proposta, com isso, poderá retornar à pauta a partir da última semana de outubro (005.00057.2022).

A ideia é revogar a lei municipal 7.482/1990, que atualmente estabelece como horário comercial os períodos compreendidos das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. A proposição também pretende revogar o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que determina que a definição dos horários de funcionamento sejam por meio de ato do Poder Executivo.

Um dos principais argumentos para a flexibilização é a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela lei federal 13.874/2019. Outro ponto seria ampliar a concorrência entre o comércio de rua e os shoppings de Curitiba. “A proposição se dá na esteira do que já foi concretizado em outros municípios da Região Sul, a exemplo de Florianópolis, Porto Alegre, Joinville, Santa Cruz do Sul e Blumenau, entre outros”, aponta a justificativa da matéria.

O adiamento foi solicitado pelas autoras, Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, com a justificativa de se ampliar o diálogo com os comerciários. As vereadoras, no debate da proposição, defenderam que foram ouvidas inclusive a Prefeitura de Curitiba e a entidade representativa dos comerciários. Também lembraram a discussão ocorrida em audiência pública na Câmara, no começo de junho.

“Todos os direitos trabalhistas estão resguardados”, declarou Tortato. Para ela, a legislação cria “uma reserva de mercado” para os shoppings. “Dar a liberdade, e é isso que é importante dizer, isso que eu quero deixar muito claro [como foco da proposta]. Nós não estamos obrigando nenhum comerciante a abrir mais cedo ou a fechar mais tarde.”

“O que a gente quer é a liberdade de abrir”, completou Barbosa. Afastada por orientação médica, ela participou do debate de forma virtual. “Provavelmente não são a maioria dos comércios que vão abrir em horários ampliados. Depende da demanda”, indicou. Ainda em sua avaliação, a iniciativa dará mais autonomia para as negociações: “Essa lei, de certa forma, tira poder dos sindicatos”.

Vereadores a favor da proposta defenderam principalmente a liberdade e a geração de empregos no pós-pandemia. Do outro lado, parlamentares alertaram para os direitos dos trabalhadores e o impacto para os serviços públicos.

Os vereadores Eder Borges (PP) e Flávia Francischini (União), por exemplo, saíram em defesa da liberdade econômica. “Cabe a cada lojista definir o que é melhor para sua região”, citou Sidnei Toaldo (Patriota). “Penso também que esse projeto pode criar mais empregos”, disse Mauro Ignácio (União). “A liberdade econômica é um caminho sem volta. O mundo está globalizado”, disse Serginho do Posto (União). Ele lembrou que a proposta, em legislaturas anteriores, não havia prosperado.

Nos contrapontos ao projeto de lei, a líder da oposição, Carol Dartora (PT), ponderou que “ninguém é contra a atividade econômica”, mas que “é importante que a gente não pense apenas no lucro”. “Em muitas situações, a ampliação do horário de trabalho leva à precarização”, acrescentou Professora Josete (PT). Para as vereadoras, o poder público precisa estar preparado em áreas como o acesso à Educação Infantil, à segurança e ao transporte coletivo, antes de efetivar a flexibilização.

Nota pública do Ministério Público do Trabalho, assinada pela procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, Margaret Matos de Carvalho, se opõe à mudança na legislação. Em plenário, a discussão foi acompanhada por representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP), da Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio), do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Curitiba e Região (Sindilojas) e do Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (Sindicom).

Os ânimos chegaram a se exaltar, nas galerias do Palácio Rio Branco, e o público foi advertido pelo presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros). Conforme o artigo 34 do Regimento Interno, “qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício caso atrapalhe os trabalhos com manifestações que provoquem perturbação no ambiente”. Se acatada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Utilidade pública
Em primeiros turnos unânimes, o plenário avalizou as declarações de utilidade pública municipal ao Projeto Amar e Cuidar (PAC) e ao Instituto Morada dos Tempos (014.00030.2021 e 014.00058.2021). A primeira organização tem como público-alvo os jovens, com mais de 18 anos, egressos de casas-lares. A segunda, a população em situação de vulnerabilidade.

O PAC, explicou o autor do projeto de lei, Jornalista Márcio Barros (PSD), promove o apoio aos jovens durante o período de transição. Entre outras iniciativas, são ofertados cursos de capacitação para o ingresso no mercado de trabalho. Segundo o vereador, cerca de 30 jovens são atendidos mensalmente.

Serginho do Posto e Ezequias Barros se manifestaram a favor da proposta, que recebeu 27 votos favoráveis. Sem debate em plenário, a outra proposição, assinada por Dalton Borba (PDT) e Pier Petruzziello (PP), contou com o voto positivo de 31 vereadores. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).

Entidades dos comerciantes e dos comerciários acompanharam a discussão. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)