Com 27 votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, nesta terça-feira (20), em segundo turno, o aval do Legislativo à flexibilização da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) para os microempreendedores individuais (MEIs). Segundo a Prefeitura de Curitiba, a quem cabe agora sancionar a medida e publicá-la no Diário Oficial do Município, trata-se de adequar a cidade à legislação federal.

“O MEI ficou dispensado da abertura de alvará e licença de funcionamento, cabendo no caso a mera inscrição municipal, inclusive para fins fiscais perante o Município, seguindo as diretrizes, documentos e exceções descritas na Resolução citada”, explica o Executivo na justificativa. A matéria tramitou em regime de urgência na CMC e o debate foi realizado na véspera (confira aqui), com consenso entre a base de apoio e a bancada de oposição (002.00011.2020).

Por unanimidade, também foram confirmadas a homenagem póstuma a Sebastião Toaldo, agora indicado para denominar um logradouro público da capital (009.00012.2020), e a declaração de utilidade pública para a Federação Paranaense de Montanhismo (014.00011.2020). Os propositores são, respectivamente, Mauro Ignácio (DEM), e Colpani e Dona Lourdes, ambos do PSB e que assinam conjuntamente.

“A Federação Paranaense de Montanhismo originou-se do Movimento Pró-Parque da Serra da Baitaca, criado em 1º de maio de 1999. O objetivo inicial era unir as várias entidades não governamentais interessadas na preservação deste importante ecossistema e com estas participações, colaborou-se para a criação do parque”, explicou Colpani, destacando a criação da Fepam em 2002 e a entidade ter, hoje, 220 montanhistas federados. “A Fepam mantém uma brigada voluntária de combate a incêndios”, acrescentou.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. 

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).