Flexibilizar a lei municipal 15.799/2021, que estabelece sanções a quem descumprir protocolos de enfrentamento à pandemia da covid-19, e desburocratizar o acesso à utilidade pública, título que o Legislativo aprova e é necessário para convênios entre as organizações da sociedade civil, as OSCs, e o poder público, por exemplo. Esses são os objetivos de projetos de lei que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, em regime de urgência, na próxima semana. 

Iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PTB), para revogar o artigo da Lei Anticovid (15.799/2021) que obriga o distanciamento de 1,5 metro nas filas, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais da capital do Paraná, abre a ordem do dia da próxima terça-feira (16). Segundo o autor, a ideia é desautorizar a aplicação de multas pela Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) com base nesse item da legislação (005.00294.2021). 

Na justificativa do projeto, Petruzziello argumenta que com a melhora dos indicadores de saúde em Curitiba, a prefeitura flexibilizou diversas medidas de distanciamento social, inclusive a necessidade do espaçamento nas filas. Contudo, apesar disso constar no decreto municipal 1.850/2021, a exigência segue em vigor na lei 15.799/2021, criando um conflito de interpretação. “A Aifu age com base na legislação, então não adianta ter decreto que libera, se a lei ainda exige”, explicou ele durante a votação do regime de urgência, na última segunda-feira (8). “O objetivo é dar tranquilidade aos empresários”, completou o vereador. 

Na prática, a proposição revoga o inciso 8º do artigo 3º da Lei Anticovid, que tipifica 12 condutas consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O dispositivo em pauta fixa como infração administrativa “descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas”. 

Utilidades públicas

É do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) o projeto para desburocratizar o acesso das OSCs, organizações que prestam serviços de interesse social para a população de Curitiba, à utilidade pública municipal. A matéria será votada, em primeiro turno, na sessão da próxima quarta-feira (17). 

A ideia é acrescentar parágrafo ao artigo 2º da lei complementar municipal 117/2020, que regulamenta a utilidade pública, para que a organização cujo Estatuto Social vede a remuneração dos dirigentes seja dispensada da apresentação de ata assinada por todos os dirigentes da OSC, registrada em cartório. O documento atualmente é exigido como prova do cumprimento dos requisitos indicados no artigo 2º, parágrafos 7º e 8º. 

Márcio Barros lembrou que a legislação vedava, até a lei aprovada em 2020, a remuneração de dirigentes das organizações. “No entanto, nenhuma delas fez a alteração estatuária, para ficarem alinhadas à legislação estadual, que proíbe a remuneração”, continuou o autor, durante a defesa do regime de urgência, na última quarta-feira (10). 

Para o vereador, “não faz sentido” a entidade ter gastos em cartório quando o Estatuto expressamente veda a remuneração. “O volume de instituições que solicitam a utilidade pública tem sido grande. Se fosse tramitar pelo regime normal, a gente demoraria seis, sete, oito meses [até a matéria ser liberada para a ordem do dia]”, acrescentou Barros. 

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno que regulamentam o regime de urgência, dispensando a discussão da proposta de lei nas comissões da Câmara Municipal. Com ou sem os pareceres dos colegiados permanentes, o projeto entra na ordem do dia depois de três dias úteis e “tranca a pauta”. Ou seja, suspende outras deliberações até que a votação seja concluída. 

Além das urgências, o plenário vota, na próxima semana, a inclusão de crimes contra a criança e o adolescente na Lei da Ficha Limpa Municipal e outras proposições (saiba mais). Confira as ordens do dia de terça e de quarta-feira – na segunda-feira (15), feriado nacional devido ao Dia da Proclamação da República, não haverá expediente na CMC. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.