Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiram, na segunda-feira (8), colocar em regime de urgência projeto de lei que encerra a obrigação do distanciamento de 1,5 metro nas filas dentro e fora dos estabelecimentos comerciais da capital do Paraná. A iniciativa é do líder do governo, Pier Petruzziello (PTB), e foi protocolada, segundo o autor, para desautorizar a Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) de aplicar multas com base nesse item da lei municipal 15.799/2021.

Na justificativa do projeto (005.00294.2021), Petruzziello argumenta que com a melhora dos indicadores de saúde em Curitiba, a prefeitura flexibilizou diversas medidas de distanciamento social, inclusive a necessidade do espaçamento nas filas. Contudo, apesar disso constar no decreto municipal 1.850/2021, a exigência segue em vigor na lei 15.799/2021, criando um conflito de interpretação. “A Aifu age com base na legislação, então não adianta ter decreto que libera, se a lei ainda exige”, explicou.

A Aifu é composta por equipes mistas, com pessoal da Polícia Militar do Paraná, Guarda Municipal de Curitiba e Secretaria de Urbanismo, e pode multar estabelecimentos que estejam em desacordo com as medidas restritivas em vigor. Há meses que os vereadores da capital queixam-se da ação da Aifu, que já foram chamadas de “espetaculosas”, antes mesmo da agressão contra uma empresária no CIC ser filmada e divulgada pelas redes sociais, repercutir em plenário e motivar uma moção de apoio à vítima.

O regime de urgência foi aprovado em votação simbólica pelo plenário, sem contestação à defesa do vereador Pier Petruzziello, que cumpriu a exigência regimental ao obter 15 apoiamentos para o protocolo da medida - são exigidas 13 assinaturas para o protocolo dessa urgência, que encurta ao prazo mínimo o tempo para análise pelas comissões temáticas da CMC. Com isso, o projeto será votado na próxima terça (16), decorridos três dias úteis da decisão pelo regime de urgência (411.00029.2021).

Na prática, a proposição revoga o inciso 8º do artigo 3º da lei 15.799/2021, que tipifica doze condutas consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus. O texto a ser revogado fixava como infração administrativa “descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas”. “O objetivo é dar tranquilidade aos empresários”, justificou Petruzziello.