Em votação simbólica, nesta segunda-feira (13), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordaram em encurtar a tramitação do projeto de lei do Executivo que acaba com a fruição automática da licença-prêmio do funcionalismo. Por 20 votos a 10, a iniciativa (005.00124.2022) será submetida ao plenário na terça-feira da próxima semana (21), com ou sem manifestação das comissões temáticas sobre a matéria. Exercendo a liderança do governo, Mauro Ignácio (União) garantiu que o debate será feito durante a votação da proposta.

“Quando o prefeito Rafael Greca assumiu, Curitiba tinha uma dívida de R$ 2 bilhões, que obrigou esta Casa a apreciar projetos impopulares, para que pudéssemos colocar a cidade nos trilhos economicamente. Agora, que as finanças estão equilibradas, parece que tem gente que não quer que a cidade volte a ser como era antes [do ajuste fiscal], com os servidores usufruindo da licença-prêmio [quando quiserem]. Ninguém vai tirar direito, estamos restabelecendo a lei anterior”, justificou Ignácio, referindo-se ao Plano de Recuperação. 

O líder do governo fez uma alusão ao ano de 2017, quando, alegando dificuldades financeiras, o Executivo pediu o apoio da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estipulando um prazo de cinco anos para os servidores fruírem as licenças-prêmio. Antes dessa regra era comum os funcionários acumularem licenças não fruídas, que então eram pagas como indenização no momento da aposentadoria. Em 2017, indenizações atrasadas eram um dos passivos financeiros do Executivo. Hoje, diz a prefeitura, a situação foi regularizada e a fruição compulsória não é mais necessária.

Vereadores protestaram contra esse argumento, afirmando que a lógica por trás do projeto é que o prazo de cinco anos para a fruição automática terminará no final de agosto, fazendo com que vários servidores se afastem das suas atividades. “Na prática, a iniciativa retira o direito da fruição automática, obrigando a pecúnia [“venda da licença-prêmio” ao Executivo]. Obriga o servidor a receber em dinheiro, porque a prefeitura não cumpriu com a sua obrigação de realizar concurso público”, disse a vereadora Professora Josete (PT). Ela foi contra o regime de urgência “para que os servidores possam discutir e sensibilizar o Executivo de que não é adequado a aprovação disso agora”.

Tratando do assunto, Renato Freitas (PT) disse que a nova redação da lei cria critérios subjetivos para a concessão das licenças-prêmio, quando “lei tem que ser taxativa, certa, para dar segurança jurídica”. Para Maria Leticia (PV), a prática de avaliar projetos do Executivo em regime de urgência “é meio que uma perseguição, um transtorno psicológico”. Já Dalton Borba (PDT) vê “oportunismo” na medida e defende que o instrumento do “regime de urgência” seja revalorizado na CMC, pois desse jeito “é um cala boca na democracia”. “A urgência prejudica nosso direito de estudar o projeto, de fazer emendas”, afirmou Noemia Rocha (MDB).

A maioria dos vereadores não concordou com os argumentos contrários à urgência e apoiaram a medida defendida pela liderança do governo. Protocolado por Pier Petruzziello (PP), o requerimento contou com as assinaturas de Mauro Bobato (Pode), Beto Moraes (PSD), Hernani (PSB), Toninho da Farmácia (União), Osias Moraes (Republicanos), Ezequias Barros (PMB), Marcelo Fachinello (PSC), Sidnei Toaldo (Patriota), Sargento Tânia Guerreiro (União), Sabino Picolo (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Oscalino do Povo (PP), Mauro Ignácio (União) e Alexandre Leprevost (Solidariedade).