Foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 15 de agosto, um projeto de lei que estabelece critérios para a distribuição das vagas nas creches públicas da rede municipal de ensino. A iniciativa (005.00119.2018) prevê prioridade para crianças “em situação de risco social e pessoal” e para filhos de “pais que estejam trabalhando e tenham a menor renda per capita”. Essa seleção ocorreria após cadastro, cujo formato ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Educação (SME).

“A decisão do atendimento deve ser conjunta, formada por uma equipe com a representação do diretor da instituição, de professores e de outros serviços como a unidade de saúde. A visita familiar consegue constatar qual a real situação da criança e da família – e essas situações encontradas vêm para discussão de um conselho local, que opta por atender as crianças expostas aos maiores riscos sociais, ou seja, as situações de maior vulnerabilidade”, diz a justificativa do projeto.

Nesse trecho da proposição, apresentada por Pier Petruzziello (PTB), é explicado que, para efeito de validação do cadastro podem ser feitas visitas às famílias, pois elas seriam o jeito mais adequado de aferir as condições de vida que seriam consideradas para priorizar as vagas para aquelas crianças. Por exemplo, as condições de moradia (se o imóvel é legalizado; se é próprio, alugado ou cedido; o número de cômodos; e a higiene do local), a empregabilidade e se há drogadição na família.

Também seriam considerados outros critérios, sugere o autor, como a participação em programas federais de transferência de renda ou se membros da família têm idade avançada ou doença mental. No projeto, diz-se que essas diretrizes já são consideradas no sistema de educação infantil, mas em regimentos e outros documentos infra legais. “Os critérios já praticados pela força do regimento da unidade escolar passariam a ser oficializados após a homologação desta lei”, está escrito no projeto.

Tramitação
O projeto de lei foi protocolado no dia 15 de agosto e, atualmente, está na Procuradoria Jurídica para instrução técnica. Depois, segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).