Com o parecer positivo à nova forma de cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), concluiu, nesta quarta-feira (16), sua análise da parceria público-privada da iluminação pública sem formalizar óbices à proposta do Executivo. O colegiado é composto por Serginho do Posto (DEM), presidente, Indiara Barbosa (Novo), Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).

Em 26 de maio, os membros da Comissão de Economia aprovaram a estruturação da PPP (005.00007.2021); agora, quase um mês depois, eles liberaram a mudança na cobrança da Cosip (002.00001.2021), necessária à viabilização da proposta elaborada pela Prefeitura de Curitiba em parceria com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O parecer foi elaborado por Márcio Barros, com a minuta de duas emendas discutidas com o Executivo após questionamentos dos parlamentares.

A mudança na Cosip prepara a norma 46/2002 para a PPP da iluminação pública. A iniciativa atualiza o mecanismo de cobrança da contribuição, que continua não podendo exceder 10% do total da fatura de energia. Em vez de um valor pré-fixado, como na lei atual, a Cosip passará a ser indexada ao valor da Tarifa de Energia de Iluminação Pública (Teip), que é equivalente ao preço de um megawatt-hora (MWH) da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A iniciativa cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fumip), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, para receber os recursos oriundos da Cosip. No caso da celebração da PPP, o Fumip receberá o saldo da contribuição que não tenha sido comprometido com a parceria público-privada. Também prevê a desvinculação de até 30% da receita bruta da Cosip “anteriormente ao adimplemento das obrigações pecuniárias relacionadas ao contrato de parceria público-privada”.

As emendas combinadas com o Executivo fazem duas alterações no artigo 1º do projeto, excluindo o inciso 4º (que criava gratuidade para imóveis de classe rural) e alterando o inciso 7º, para que o parágrafo 2º, do artigo 6º, da lei complementar 46/2002, passe a dizer que “a desvinculação constitucional de receitas deverá observar o preceituado no ato das disposições constitucionais transitórias, desde que limitado ao percentual de 30% da arrecadação da receita bruta da Cosip, podendo ser realizada anteriormente ao adimplemento das obrigações pecuniárias relacionadas ao contrato de parceria público-privada”.

O voto de Barros prevaleceu por 6 a 3 votos, vencendo o pedido da Professora Josete por mais informações ao Executivo. Em acordo entre os membros da Comissão de Economia, as perguntas foram encaminhadas à prefeitura da mesma forma, como pedido de informação do colegiado, para que se saiba, por exemplo, qual foi a arrecadação da Cosip de 2018 a 2020, quanto dela foi gasta com o sistema de iluminação pública, como se dará a escolha da instituição financeira que receberá os recursos da contribuição, como será reajustada a Teip e a forma de pagamento do verificador independente previsto na PPP.

Na mesma reunião, foi decidido que o projeto que incentiva a denúncia de uso irregular das vagas especiais do EstaR (Estacionamento Regulamentado) será devolvido ao autor, Zezinho Sabará (DEM), para correções. De posse da análise da Secretaria Municipal de Defesa Social e de Trânsito, a relatora, Professora Josete (PT), entendeu que é preciso indicar a fonte das despesas geradas pela proposta, estimadas acima de R$ 425 mil pelo Executivo. Pedidos de vista tiraram da votação a proposta de regulamentação das entregas por bicicleta (005.00093.2020) e o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (005.00059.2021).

Comissão de Serviço Público
Na manhã desta terça (15), a Comissão de Serviço Público, sob a presidência do vereador Ezequias Barros (PMB), deliberou sobre o projeto de lei da Professora Josete (PT) que obriga o Executivo a divulgar a fila de espera para as vagas das creches públicas (005.00039.2021). Por consenso, foi aprovado o parecer do relator Mauro Bobato (Pode), pedindo mais informações à Prefeitura de Curitiba sobre os parâmetros sugeridos na proposição (confira aqui).

“Levando em consideração a importância da matéria, o parecer é por mais informações à Secretaria Municipal de Educação, a fim de verificar a viabilidade da proposição, assim como sua implantação e eficácia”, justificou Bobato. É a quinta vez que iniciativa semelhante tramita na CMC e, se após a análise de Serviço Público, o projeto estará apto a ser votado em plenário. Membro da comissão, Josete votou a favor do parecer, assim como Barros, Hernani (PSB) e Leonidas Dias (SD).

A iniciativa estipula que a solicitação de uma vaga nos centros municipais de educação infantil (CMEIs) deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis legais via cadastramento na Secretaria Municipal de Educação (SME). O cadastro resultará em um número de protocolo, com o qual o requerente pela vaga poderá acompanhar a data de inscrição e sua colocação na fila de espera. Pelo projeto, a inscrição para uma vaga em um determinado CMEI não implica na negação de matrícula em outra unidade onde houver vaga.