Fatura de serviço pode ser em braile

por Assessoria Comunicação — publicado 14/10/2010 18h20, última modificação 01/07/2021 08h10
Fatura de serviço pode ser em braile
Concessionárias de serviços públicos instaladas em Curitiba e região podem fornecer as faturas em linguagem braile aos deficientes visuais. A proposta é do presidente da Câmara, vereador João Cláudio Derosso (PSDB). Se a matéria for aprovada e sancionada pelo prefeito, é prevista multa de 30% sobre a última fatura pelo descumprimento da lei. O valor, conforme o documento em apreciação no Legislativo municipal, será revertido em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior. As concessionárias também deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço, visando constituir um cadastro específico para estes clientes.
A ideia de Derosso “é proporcionar, no dia a dia, maior comodidade aos portadores de deficiência visual”, destacando que “medidas simples como o recebimento de conta mensal em braile podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência.”
Livre iniciativa
O presidente da Câmara de Curitiba informa que algumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a necessidade das pessoas com os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue. “O poder público tem grande responsabilidade nesta área, por ter entre as principais atribuições a promoção do bem comum de todos os cidadãos.”