FAS esclarece sobre convênios
Paulo de Tarso Camargo Santos, procurador da Fundação de Ação Social, e Amarildo Blasius, diretor administrativo e financeiro da FAS, participaram de reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, nesta semana, para esclarecer dúvidas sobre mensagem que prevê a destinação de recursos para entidades públicas e privadas para atividades de cunho social.
A vereadora Professora Josete (PT) questionou a proposta, alegando que, segundo a Lei Complementar Federal 101, citada no projeto do Executivo, cada convênio estabelecido com a prefeitura deve ser firmado por uma lei específica. Paulo de Tarso alegou que o texto da proposta do prefeito visa exatamente todos os possíveis convênios, ampliando em escala local a abrangência da lei, evocando o que está previsto na lei federal. Lembrou que, mesmo constando nas leis orçamentárias municipais, antes de serem estabelecidos os convênios, cada caso é rigorosamente analisado pelos conselhos da FAS, que também terá de apresentar os investimentos para o Tribunal de Contas.
Blasius, reiterando a afirmação de Paulo de Tarso, destacou que esse rigor na análise do formação dos convênios é uma questão de segurança para a administração municipal, para a otimização da gestão dos recursos públicos. Destacou ainda que, se aprovada a proposta, menores serão os gastos administrativos e o processo de repasse dos recursos previstos no orçamento será agilizado.
A vereadora Professora Josete (PT) questionou a proposta, alegando que, segundo a Lei Complementar Federal 101, citada no projeto do Executivo, cada convênio estabelecido com a prefeitura deve ser firmado por uma lei específica. Paulo de Tarso alegou que o texto da proposta do prefeito visa exatamente todos os possíveis convênios, ampliando em escala local a abrangência da lei, evocando o que está previsto na lei federal. Lembrou que, mesmo constando nas leis orçamentárias municipais, antes de serem estabelecidos os convênios, cada caso é rigorosamente analisado pelos conselhos da FAS, que também terá de apresentar os investimentos para o Tribunal de Contas.
Blasius, reiterando a afirmação de Paulo de Tarso, destacou que esse rigor na análise do formação dos convênios é uma questão de segurança para a administração municipal, para a otimização da gestão dos recursos públicos. Destacou ainda que, se aprovada a proposta, menores serão os gastos administrativos e o processo de repasse dos recursos previstos no orçamento será agilizado.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba