O Farol do Saber Mário Quintana e a Escola Municipal Wenceslau Braz, no Boqueirão, terão seus registros imobiliários regularizados pela Prefeitura de Curitiba. Os vereadores aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (14), que “trechos de rua”, sobre os quais os equipamentos públicos foram construídos, passem a ser patrimônio do Executivo (005.00201.2014). A aprovação da matéria foi defendida em plenário pelo líder do prefeito na Câmara Municipal, Paulo Salamuni (PV).

Em uma cidade existem áreas que são “bens de uso comum”, como as ruas, que foram pagas com dinheiro dos impostos e são livres para uso de todos os cidadãos. Apesar de pertencerem ao Município, uma vez que os terrenos foram ocupados por prédios públicos, para estarem regularizados, essas construções precisam ter sua categoria jurídica alterada - “desafetados da categoria de bens de uso comum e incorporados aos bens dominicais”. Esse procedimento é regulamentado pelo artigo 99 do Código Civil.

O projeto analisado hoje, que será votado em segundo turno nesta quarta-feira (15), altera 3.224,5 m² da categoria “bens de uso comum” para “bens dominicais”, geridos pela administração pública. A operação formalmente custará R$ 1,84 milhão, mas como se trata de mudança de nomenclatura de área municipal isso implicará somente em remanejamento de rubricas dentro do orçamento de Curitiba. Duas emendas ao texto original foram acatadas pelos parlamentares (033.00025.2014 e 035.00040.2014), corrigindo técnica legislativa e a área total – antes dimensionada em 3.113,67 m².