Diagnóstico precoce, inclusão na Educação Infantil, acesso ao mercado de trabalho e acompanhamento hospitalar diferenciado são alguns dos direitos que familiares e pessoas com Síndrome de Down, desde o último dia 12 de abril, já podem exigir do poder público na capital do Paraná. Foi nesta data que entrou em vigor a lei 16.150/2023, criada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), por iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PP), instituindo a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down.

Proteção universal

A norma, aprovada pela CMC há um mês, tem 33 itens, distribuídos em sete artigos e divididos, por sua vez, em diretrizes para as políticas públicas intersetoriais, em direitos das pessoas com Síndrome de Down e em objetivos para parametrizar a aplicação do plano municipal (005.00054.2022). A norma traz, no artigo 6º, uma cláusula de proteção universal, a qual diz que “a pessoa com síndrome de Down não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência”.

“Pessoas com Síndrome de Down estão, cada vez mais, incluídas em diferentes setores da sociedade e, com isso, tem sido possível avançar em sua educação e inserção no mercado de trabalho”, registrou Pier Petruzziello, na justificativa do projeto. “Justamente pela crescente inclusão é que são necessários cuidados com as especificidades dessa população, assim como programas de intervenção precoce com equipe multidisciplinar, pois são mais frequentes cardiopatias congênitas, alterações da tireoide e doenças autoimunes”.

Discurso emocionante

No dia da votação em primeiro turno, a CMC abriu espaço para que a professora Laura Xavier Negri, que tem Síndrome de Down, falasse sobre sua experiência, e o discurso, transmitido ao vivo pelas redes sociais, emocionou os vereadores da Câmara de Curitiba. Depois de aprovado pelos vereadores, a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas foi analisada pelo Executivo, sancionada pelo prefeito Rafael Greca e publicada no Diário Oficial do Município.

O projeto de lei quer garantir às pessoas com Down, por exemplo, “o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”, “a inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente”, a “inserção no mercado de trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação” e “a garantia da permanência da mãe perto da criança com síndrome de Down em UTIs por um maior período e horários diferenciados”.