A atual conjuntura de atendimento às crianças na Educação Infantil pública de Curitiba pautou uma audiência pública na Câmara Municipal. Com o tema “Direito da criança à cidade: educação, cuidado e acesso à creche”, o debate reuniu legisladores, educadores, Ministério Público do Paraná (MPPR), Defensoria Pública do Paraná (DEP-PR) e representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME). Em consenso, os debatedores criticaram a falta de vagas na rede municipal e ainda pediram a revisão do contrato com os Centros de Educação Infantil (CEIs) da cidade. 

Com quase 3 horas de duração, o evento foi coordenado por Marcos Vieira (PDT) e transmitido pelas redes sociais do Legislativo. O intuito do vereador foi intermediar o diálogo entre mães, pais e cuidadores, instituições em defesa das crianças e o Poder Público. Mais de 10 pessoas se revezaram para trocar experiências e impressões sobre a Educação Infantil de Curitiba, e 11 sugestões de melhorias no atendimento às crianças foram reunidas e serão encaminhadas à pasta da Educação. 

A comunidade ali presente pediu a revisão do edital de credenciamento 003/2023, com remodelagem do sistema de repasse de recursos e distinção entre as instituições privadas da educação; o pagamento pelos 365 dias para manutenção operacional dos CEIs; o mapeamento dos CEIs fechados e espaços ociosos para restabelecimento do atendimento da Educação Infantil; e a identificação dos imóveis municipais e privados que possam ser utilizados para implementação de novas unidades. 

Também estão na lista de demandas o mapeamento das regiões de Curitiba com a maior necessidade de vagas na Educação Infantil; a abertura de mais concursos públicos; a busca ativa de crianças que aguardam vaga em creche; a articulação entre a SME e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para o atendimento e diagnóstico precoce do TEA (transtorno do espectro autista) e outras deficiências; a contratação de tutores para atendimento das crianças com deficiência; a reestruturação da Educação Infantil de Curitiba; e a implementação de hora atividade para as profissionais da Educação Infantil. 

Marcos Vieira explicou que a ideia é que os debatedores, entre legisladores, sindicatos, profissionais da educação infantil, CEIs contratados, MPPR e DPE-PR, se reúnam com a Prefeitura, na tentativa de viabilizar o atendimento das demandas e, assim, sanar a principal delas: a falta de vagas. Segundo o próprio Ministério Público, e dados oficiais da Prefeitura enviados ao gabinete do vereador, atualmente a fila de espera é de mais de 7 mil crianças, mas números já divulgados pela imprensa já dariam conta de que tratam-se de 10 mil meninos e meninas à espera por uma vaga em uma unidade da Educação Infantil.

Um ofício será enviado à Secretaria da Educação, solicitando uma agenda. E, em 30 dias, o vereador pretende reunir os participantes da audiência pública na Câmara Municipal para “dar um retorno ao público a partir das respostas da Prefeitura”. “Convidaremos a Prefeitura para esta reunião”, complementou. “Ano passado, a fila por vagas na Educação Infantil de Curitiba era de 7 mil crianças. Estamos muito próximos de uma nova eleição, e é importante que aqueles que pretendem governar o município possam inserir nos seus planos de governo a Educação Infantil, a acessibilidade, a inclusão, possam discutir o novo contrato dos CEIs conveniados, para que possamos, de maneira organizada, ampliar o acesso das crianças que estão nas filas”, reforçou Marcos Vieira.

Educação Infantil requer maior atenção, defendem MP e Defensoria

Representando o Ministério Público do Paraná (MPPR), a promotora de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba, Beatriz Spindler explicou que, há 10 anos, o MPPR ajuizou uma ação pedindo que a Prefeitura de Curitiba amplie o número de vagas em creche. Segundo ela, a ação foi julgada este ano pela Vara da Infância e Juventude em Situação de Risco, como improcedente, em primeiro grau.

“O juízo de primeiro grau entendeu que não havia demanda por vagas em creche, em que pese o MP ter provado que, à época, havia uma demanda manifesta de 7.536 crianças em fila de espera no município”, lamentou, informando que o órgão já entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e que espera reverter a decisão.

“Temos legislação e uma decisão muito recente do STF [Supremo Tribunal Federal], transitada em julgado há quase um ano, de que é direito da criança estar na creche e ela pode pleitear isso. Textos da Constituição e da legislação federal são claros: de que a criança tenha acesso à creche se a família entender necessário. Então, o único vetor que pode fazer com que a criança não esteja na creche é se a mãe ou o pai entender que o filho não precisa. É uma decisão da família”, complementou o coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública, Fernando Redede.

O defensor público afirmou, ainda, que “todos os dias tem uma pessoa buscando a Defensoria Pública por esta situação”. “Curitiba deve responder à demanda, considerando o tamanho do seu porte. Em São Paulo, em 2016, 2017, a demanda [por vagas] era de quase 100 mil crianças. Em 2020, ela foi zerada, foram atendidos, em quatro anos, mais de 90 mil crianças. Lógico, isto não acontece com um documento, construindo edifícios, isto acontece com muito trabalho, com uma força tarefa.”

Fernando Redede também sugeriu que a Prefeitura de Curitiba faça uma busca ativa destas crianças que estão fora dos Cmeis e CEIs contratados, a fim de identificar quantas são e onde elas estão. “A creche tem que ser muito bem localizada, tem que atender à demanda daquele grupo familiar naquele território, ela tem que estar localizada perto da casa, ou perto do trabalho. Senão, ela é inservível. Se [o pai ou a mãe] tiver que sair de casa, pegar um ônibus, levar a criança na creche e depois ir para o trabalho, não cabe esta dinâmica dentro do dia. A creche tem que estar acessível e isto requer planejamento, requer coleta de dados”, argumentou. 

Outro problema apontado por Beatriz Spindler é a falta de transparência na fila de espera, hoje encontrada no Portal da Transparência da Prefeitura. “É importante que todos nós possamos saber exatamente [como está a fila], e sabermos efetivamente qual é a fila de espera. Se ela está subindo, se está diminuindo, e em cada bairro, cada creche qual é efetivamente o número de crianças que estão esperando [pela vaga]”, falou, ao informar da vigência da lei federal 14.851/2024, que trata da obrigatoriedade dos municípios de dar transparência à fila da espera. 

Educação Infantil inclusiva: falta diagnóstico e apoio

Especialista em Educação Especial e Inclusiva e neuropsicopedagoga, Luciana Kopsch contou que, na rede municipal de ensino de Curitiba, há um número alto de crianças que têm diagnóstico, têm laudo; de crianças que estão em investigação; e de crianças que não têm diagnóstico, mas têm sinais de alerta. Pela sua experiência como coordenadora pedagógica na SME, ela alertou que falta uma articulação melhor entre a pasta e a Secretaria de Saúde, e que ainda existem demandas represadas da pandemia.

“Há mais de 7 mil crianças aguardando fila no neurologista, muitas para confirmação de diagnósticos, inclusive de TEA”, informou. Na rede municipal de saúde, continuou a especialista, há somente dois neuropediatras e um estaria para se aposentar. “Nas unidades básicas de saúde não temos pediatras para atendimento. Aqueles que fazem atendimento dos nossos estudantes são médicos da família e muitos deles não entendem o desenvolvimento infantil. Então temos uma dificuldade quando encaminhamos crianças com dificuldade de fala, em que a gente não consegue atendimento, ou a criança fica dois, três anos à espera de um atendimento de fonoaudiologia”, alertou.

“As famílias ficam desamparadas quando precisam do SUS e a gente fica com uma criança desassistida, uma família desamparada e uma escola também desamparada. A gente recebe os profissionais de apoio, que são estagiários e estão em formação, nada contra os estagiários, mas precisamos de apoio na escola, porque temos nossas turmas lotadas, no nível máximo. Temos salas com 25, 27 crianças e, entre essas, temos 4, 5 crianças de inclusão e nos mandam uma estagiária para ser profissional de apoio para atender todas essas crianças”, completou Luciana Kopsch. 

Segundo a promotora de Justiça, quando se trata deste atendimento educacional especializado junto à primeira infância, o Poder Público deve se atentar para a vigência da lei federal 14.880/2024, que alterou o Marco Legal da Primeira Infância para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (atenção precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da Educação Infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.

“Esta lei fala que temos que dar prioridade à prioridade do atendimento para as crianças de 0 a 3 anos que devem estar em creche. E se não temos creches, e se não temos crianças devidamente frequentando as creches nesta idade, de 0 a 3 anos, esta lei não se concretiza, ela fica sem valor algum. É uma lei morta. O cumprimento da disponibilização da vaga em creche, que é meta 1 do Plano Nacional de Educação, lá de 2014, que se encerra agora em 2024, é condição para que possamos dar este atendimento educacional à prioridade da prioridade da prioridade que esta legislação nova vem trazer”, orientou Beatriz Splinder.

Representação de sindicatos e dos CEIs é ouvida

Depois de lamentar que os servidores da Educação Infantil não foram liberados em hora-atividade para participar da audiência pública, Juliana de Fátima Mildemberg de Lara, coordenadora geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), informou que faltam profissionais na rede. “Boa parte das unidades não está com a equipe completa, nem com a contratação de professores que foi feita neste último período. Ainda temos turmas fechadas ou com número reduzido de crianças por falta de profissionais.” De acordo com ela, as vagas atendidas pela Prefeitura após provocação do MPPR são “compulsórias”. 

“A Prefeitura matricula a criança onde não tem vaga, ela cria esta vaga, e não faz readequação de turma, nem de professores, nem de número de crianças. Nós já chegamos a ter turmas de berçários que era para ter 18 crianças, com 20, 21 crianças matriculadas. Ou seja, com três crianças a mais do que a própria normativa do Município diz que deve ter. A Prefeitura está precarizando o serviço, com a justificativa de que nem todas as crianças frequentam os Cmeis todos os dias. Não importa. A vaga é da criança e ela deve existir de forma correta”, reclamou a coordenadora do sindicato, que é servidora de carreira da Educação Infantil. 

Para Adriane Alves da Silva, diretora pedagógica do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), a gestão atual deveria executar o Plano Municipal de Educação e garantir o profissional de apoio, “que é lei nacional”. “A gente não está pedindo nada menos do que as leis sejam colocadas em vigência, que os direitos das crianças e das famílias estejam acontecendo. [...] Faltam mais de 1.000 profissionais da Educação Infantil. A gente tem visto diretoras fazendo papel de secretária, de pedagoga. Pode ter concurso todo ano, se a carreira for ruim o pessoal não vem, o pessoal não fica.”

Representando os Centros de Educação Infanti contratados, a diretora do CEI Maria Cazetta, que foi fechado no começo deste ano, pediu a revisão do contrato entre Prefeitura e instituições contratadas. “O contrato foi feito sem a participação dos representantes das escolas. Eu chamo o contrato de antidemocrático, porque eles não procuraram saber a realidade de cada instituição. Eles decidem o valor por eles e desconhecem a necessidade de cada escola, como se a gente fosse milagrosa. Tem que atender a criança com qualidade? Com certeza. Mas para atender a criança com qualidade temos que ter profissionais atendendo com qualidade, com salário digno. [...] O contrato é apresentado para nós como se bancasse tudo, e ele não banca. Foi feito [um levantamento] pelas creches e escolas que têm contrato com a Prefeitura e nós estamos defasados em 100%”, disse. 

“Estou com uma dívida imensa em banco. Não tenho mais crédito. Em novembro foi solicitado [pelos CEIs] o adiantamento de 10% do contrato, e a resposta veio no final de janeiro, negando e dizendo que primeiro se trabalha e depois recebe. E estou sabendo que, em casos emergenciais, eles poderiam ter adiantado, e não era só para o Maria Cazetta, era para todas as creches contratadas. [...] A Prefeitura ignorou tudo e, com falta de respeito e responsabilidade social, passou por cima de nós e fechou a nossa escola”, reclamou a diretora.

Legisladores contribuem com o debate sobre a Educação Infantil

“Quando a gente sobrepõe os mapas [da cidade, onde indicam as unidades educacionais municipais], a gente vê vários vazios territoriais, onde as mães e os pais não conseguem o devido atendimento. [...] Conversando com a Elizabeth [diretora do CEI Maria Cazetta], antes do fechamento do CEI, e com outras lideranças, a gente ouviu muitas reclamações sobre a gestão destes contratos. Creio que temos que ter uma força tarefa, um mutirão para zerar o déficit com máxima urgência. Ninguém aqui está, ingenuamente, dizendo que isto é uma tarefa fácil, é complexa, mas com o apoio do Legislativo, dos órgãos fiscalizadores, da sociedade civil organizada, e das servidoras e servidores, a gente pode alcançar esse resultado”, afirmou o deputado estadual Goura (PDT). 

Para a vereadora Maria Letícia (PV), o orçamento da Educação deveria ser maior do que o da Secretaria de Saúde. “Somente os bairros Tatuquara e Cajuru têm 3.600 crianças aguardando por vagas nos Cmeis. E o número total, divulgado pela Prefeitura, é de mais de 7 mil crianças. Ora, se o total é 7.200 e esses bairros respondem por metade dessa espera, é claro que os bairros mais vulneráveis acabam sofrendo este prejuízo. E a gente tem que pensar em descentralizar e atender com efetividade e qualidade os bairros”, opinou. 

“Como educadora, entendo que o diálogo é importante para que possamos avançar nas políticas públicas. [...] Curitiba é uma capital com muitos recursos, mas também tem muitos desafios. E quando a gente fala do acesso da criança à cidade, a gente não fala só sobre a educação, mas também sobre o direito ao lazer e sabemos que crianças da periferia muitas vezes não têm acesso a esse direito. A escola, o Cmei, é um espaço que pode propiciar este acesso. Imagine, no dia a dia, se essas crianças têm acesso a uma peça de teatro, ao cinema? Este é o direito à cidade”, argumentou Professora Josete (PT), que é servidora de carreira da Secretaria de Educação. 

O que disse a Prefeitura de Curitiba?

Na audiência pública, a Secretaria de Educação foi representada pela diretora do Departamento de Educação Infantil, Kelen Collarino. Segundo ela, atualmente 55 mil crianças são atendidas nos CEIs contratados e Cmeis. Em 2016, antes da gestão Rafael Greca, eram 46 mil crianças. Na faixa etária de 0 a 3 anos, atualmente são 25 mil alunos - 10 mil a mais em relação ao mesmo período. O número de unidades que integram a educação infantil também aumentou: de 205 para 237 Cmeis, e de 77 CEIs (à época apenas unidades provenientes de associações) para 158 unidades (após abertura para que as escolas particulares pudessem ser contratadas). 

Além de novas unidades, continuou a representante da pasta, foram feitas reformas em unidades de todos os núcleos regionais. “Com análise muito dedicada do fluxo das unidades, foi visto um problema apontado nesta mesa: exatamente aquelas unidades que estão fazendo a oferta para vagas onde não existe a demanda. Constantemente é feito um estudo e foi feito um grande esforço desta gestão para adequar estas unidades, para que reformas fossem feitas e atuar onde hoje há a nossa maior necessidade, que é o atendimento nos berçários. Nós seguimos a legislação emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual [de Saúde] que coloca regras onde temos um limite por sala, uma sala de berçário, hoje, temos uma metragem a seguir que é de 2.2 por criança”, disse a servidora. 

Em relação ao aumento do número de profissionais da educação infantil, a diretora da SME afirmou que o chamamento do novo concurso aconteceu e o quadro de funcionários foi ampliado. “O atendimento na Educação Infantil preza pela qualidade, com as crianças em primeiro lugar, nossos profissionais e a também familiares. Não poderia me furtar de discordar de algumas falas que demonstram estagnação. Ao contrário, trago números aqui que demonstram que somos sim, uma cidade educadora, e que esta cidade educadora é para todos. O fato desta cidade ser educadora não demonstra que somos perfeitos ou não temos problemas, mas que aproveitamos a cidade toda como um grande território de aprendizagem”, finalizou.

Quando são realizadas as audiências e reuniões públicas da CMC?

A proposição de audiências e reuniões públicas, cursos e seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Caso a atividade ocorra fora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a liberação de servidores cabe à Comissão Executiva – formada pelo presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário da Casa. No caso das comissões temporárias ou permanentes, a realização de audiências públicas, cursos ou seminários é deliberada pelo colegiado e despachada pelo presidente do Legislativo.

A exceção são as audiências públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual, conduzidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Por se tratarem de etapas legais para a tramitação dos projetos, sua realização não precisa passar pelo crivo dos membros do colegiado. Também cabe ao colegiado de Economia convocar as audiências quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal. À Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte compete a condução das audiências quadrimestrais para balanço do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital. Ambas têm respaldo legal e independem de aprovação dos membros dos colegiados.

Clique aqui para saber mais sobre as audiências públicas já realizadas pela CMC em 2024.